Leis Reformuladas

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22/11/2011 11:04

Código de Processo Civil já recebeu centenas de emendas

Deputados já apresentaram 422 emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/2010). E o número final de contribuições ainda deve aumentar, já que o prazo de emendas para a Comissão Especial terminará em sete sessões ordinárias, o que deve ocorrer em três semanas.

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Quais direitos de quem vive em união estável em caso de falecimento?

24/05/2022 12:15

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24/05/2022 10:34

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24/05/2022 10:24

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