Motorista condenado por transporte de drogas poderá ter carteira cassada

15/09/2014 - 10h49

Motorista condenado por transporte de drogas poderá ter carteira cassada

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL 7870/14), do deputado Zoinho PR-RJ, que determina a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando o motorista for condenado judicialmente pelo crime de transporte de droga. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97).

Pela projeto, o motorista condenado por transporte de drogas não terá o direito de requerer sua reabilitação junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) durante dois anos. De acordo com o autor, é necessário penalizar de maneira mais grave os condutores que transportam drogas, “enfatizando a gravidade que a difusão de entorpecente representa para a sociedade”.

Arquivo/ Leonardo Prado
Zoinho
Zoinho quer a cassação automática da carteira após a condenação.
 

 

 

 

 

 

 

 

 

A proposta estende a perda definitiva da CNH aos proprietários de veículos quando o condutor infrator for menor de idade, exceto nos casos em que o veículo houver sido objeto de clonagem, roubo ou furto.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) prevê a inabilitação para o condutor que usar o veículo para cometer crimes dolosos (quando há intenção). No entanto, a decisão não é automática, devendo ser motivada e fundamentada pelo Detran em processo administrativo.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Daniella Cronemberger
Agência Câmara Notícias

 

Notícias

Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais

SERES COISIFICADOS Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais José Higídio 26 de março de 2024, 8h51 De acordo com a proposta da relatoria-geral, “os animais, objetos de direito, são seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua...

Como fica a divisão dos bens em uma separação?

Como fica a divisão dos bens em uma separação? Francisco Gomes Júnior Antes de casar ou unir-se, defina o regime de bens e faça acordos antenupciais para evitar disputas na separação. segunda-feira, 25 de março de 2024 Atualizado às 07:58 Ultimamente, com a notícia de diversos casos de famosos...

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres 22 de março de 2024 - Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Contar com a segurança do “papel passado” para oficializar a união levou um casal de mulheres a tomar a decisão mais importante em pouco mais de dois anos de vida em comum: casar...

Você sabia que precatório de credor falecido é herança?

Você sabia que precatório de credor falecido é herança? Laís Bianchi Bueno Os precatórios são dívidas governamentais decorrentes de várias situações. Após o falecimento do titular, são automaticamente transmitidos aos herdeiros de acordo com o Código Civil. quarta-feira, 20 de março de...

Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma

PENHORABILIDADE RETROALIMENTANTE Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma Danilo Vital 19 de março de 2024, 14h33 Essa exceção está no artigo 3º, inciso II, da mesma lei. A lógica é impedir que essa garantia legal seja deturpada como artifício para viabilizar a reforma...

Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital

OPINIÃO Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital Rodrigo Chanes Marcogni 18 de março de 2024, 18h23 Obviamente que temos que considerar aqui que ao estabelecerem suas regras e políticas de uso as empresas que hospedam as redes sociais o fazem imbuídas no princípio constitucional do...