Mudança retroativa do regime de bens não pode prejudicar patrimônio de companheiro, decide STJ
Mudança retroativa do regime de bens não pode prejudicar patrimônio de companheiro, decide STJ
Atualizado em 22/10/2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a alteração do regime de bens de uma união estável para a separação total não pode retroagir quando resultar em prejuízo aos direitos patrimoniais de um dos companheiros. O colegiado manteve o entendimento de que a mudança, em […]
21 de outubro de 2026
Atualizado em 22/10/2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a alteração do regime de bens de uma união estável para a separação total não pode retroagir quando resultar em prejuízo aos direitos patrimoniais de um dos companheiros. O colegiado manteve o entendimento de que a mudança, em regra, produz efeitos apenas para o futuro.
O caso teve origem em uma escritura pública firmada em 2012, na qual os companheiros declararam viver em união estável desde 1982 e estabeleceram que os bens adquiridos por cada um pertenciam exclusivamente ao respectivo titular.
Na ação, o espólio de um dos companheiros buscou o reconhecimento da união estável e a definição do regime patrimonial aplicável. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT reconheceu a união estável entre 1998 e 2012, mas afastou os efeitos retroativos da escritura.
Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi explicou que a jurisprudência do STJ estabelece, como regra, que alterações no regime de bens produzem efeitos ex nunc, ou seja, apenas a partir da mudança.
A ministra destacou que a Quarta Turma admite, excepcionalmente, a retroatividade quando o novo regime amplia as garantias patrimoniais dos envolvidos e não prejudica terceiros. No caso analisado, porém, a separação total de bens seria mais restritiva do que a comunhão parcial anteriormente aplicável à relação.
Segundo a relatora, permitir que a mudança retroagisse poderia comprometer direitos patrimoniais constituídos durante a convivência, com prejuízo significativo para um dos companheiros.
Nancy Andrighi ressaltou, ainda, que a autonomia da vontade na escolha do regime patrimonial deve observar os limites estabelecidos pela legislação e não pode justificar a supressão de direitos já constituídos.
Escritura
A advogada Bruna Vidal, presidente da Comissão da Pessoa Idosa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, seção Rio de Janeiro – IBDFAM-RJ, representou as herdeiras de um dos companheiros na controvérsia. Segundo ela, após décadas de convivência sem contrato escrito sobre o regime de bens, o casal lavrou uma escritura que estabelecia a separação patrimonial e previa sua aplicação retroativa ao período anterior à assinatura.
“Após o falecimento, essa cláusula foi invocada para afastar a meação do falecido sobre determinados imóveis e, consequentemente, seus reflexos na herança. O STJ afastou a retroatividade, preservando a aplicação do regime patrimonial anteriormente vigente”, explica.
Para ela, trata-se de uma decisão acertada porque “preserva a segurança jurídica e os direitos patrimoniais constituídos durante a convivência, com repercussão direta no acervo hereditário”.
“A ausência de contrato escrito não significa que a união estável estivesse sem disciplina patrimonial. Por isso, a escolha posterior pela separação de bens deve ser respeitada para o futuro, mas não pode ser utilizada para afastar retroativamente direitos decorrentes do regime anteriormente aplicável. Foi precisamente essa distinção que sustentamos em defesa das herdeiras”, aponta.
Entendimento consolidado
A especialista ressalta que o STJ tem entendimento consolidado contrário à aplicação retroativa da alteração do regime de bens na união estável, orientação reafirmada no julgamento. Ela também destaca uma premissa central que fundamenta a decisão.
“Denominar a escritura como ‘declaratória’ não permite tratar a separação de bens como se ela vigorasse desde o início da relação, quando não havia contrato escrito anteriormente. A estabilidade dessa orientação é fundamental para a segurança das relações familiares e sucessórias”, afirma.
Vidal também avalia que a decisão da Corte reforça um parâmetro importante para conflitos patrimoniais e sucessórios: a escritura posterior não afasta, por si só, os direitos decorrentes da legislação aplicável às aquisições anteriores.
“Isso oferece maior previsibilidade tanto aos companheiros quanto aos seus sucessores e orienta a elaboração dos contratos de convivência. Em cada caso, será necessário examinar quando os bens foram adquiridos e qual disciplina jurídica incidia naquele momento, sem presumir que a escolha posterior de um regime possa reorganizar todo o passado patrimonial do casal”, diz.
Por Guilherme Gomes
Fonte: Extraído de IBDFAM
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