Nova lei do distrato imobiliário aumenta segurança jurídica

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18/12/2018 13:38

Nova lei do distrato imobiliário aumenta segurança jurídica

18 de dezembro de 2018, 6h31
Por Ricardo Motta

De autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), o PL 1220/15 aumenta o percentual que poderá ser retido pela incorporadora, a título de multa contratual, nos casos em que o consumidor desista da aquisição do imóvel ainda na planta...

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DECISÃO 21/02/2024 07:20 Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o transcurso de alguns meses entre a assinatura da...

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