Novo CPC: Envie propostas e comentários

Extraído de JusBrasil

Debate público sobre Código de Processo Civil tem data limite prorrogada para dia 15

Extraído de: Justiça Federal do Estado do Paraná - 57 minutos atrás

O debate público que permite a qualquer cidadão comentar a proposta do novo Código de Processo Civil (CPC) foi prorrogado para o dia 15 (domingo), à meia-noite. Desde o dia 12 de abril a população pode enviar propostas e comentários sobre os 1.007 artigos propostos no novo CPC através do endereço eletrônico https://participacao.mj.gov.br/cpc/. Na tarde de hoje (13) a população também acompanha, ao vivo, o debate O novo CPC melhora o ambiente de negócios do Brasil?.

O debate pela internet foi lançado no seminário O Novo Código de Processo Civil, que reuniu juristas e autoridades para discutir os principais pontos da reforma. A proposta do novo Código foi aprovada pelos senadores em dezembro de 2010 e enviada à Câmara dos Deputados, onde será analisada por uma comissão especial. Após o encerramento do debate pela internet, as contribuições da sociedade sobre o CPC serão organizadas pelo Ministério da Justiça e enviadas ao Congresso Nacional. 
 

 

Notícias

Em seis anos

9 dezembro 2012   Falta de estrutura retarda aplicação da Maria da Penha    Passados seis anos da promulgação da Lei Maria da Penha e embora o número de denúncias venha aumentando, a impunidade ainda é o maior obstáculo para a punicão de...

Jurisprudência STJ - Recurso especial - Nomem iuris - Demanda - União Estável

Jurisprudência STJ - Recurso especial - Nomem iuris - Demanda - União Estável EMENTA RECURSO ESPECIAL – NOMEM IURIS – DEMANDA – PRINCÍPIO ROMANO DA MIHI FACTUM DADO TIBI JUS – APLICAÇÃO – UNIÃO ESTÁVEL – ENTIDADE FAMILIAR – RECONHECIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO – REQUISITOS – CONVIVÊNCIA...

Hotéis devem pagar direitos autorais

Ecad Hotéis devem pagar direitos autorais pelas músicas executadas em quartos sexta-feira, 7/12/2012 A juíza de Direito Ana Lucia Freire de A. dos Anjos, da 9ª vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, julgou improcedente a ação movida pela ABIH - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de...

Mantida decisão que permitiu o uso de placas descaracterizadas em carros do MP

07/12/2012 - 08h06 DECISÃO Mantida decisão que permitiu o uso de placas descaracterizadas em carros do MP A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu o uso de placas diferenciadas para veículos do Ministério Público do Estado do Paraná. O colegiado, em...

TJSC: Adolescentes terão nome de dois pais em adoção por casal homoafetivo em SC

TJSC: Adolescentes terão nome de dois pais em adoção por casal homoafetivo em SC Dois adolescentes, de 12 e 13 anos, terão registrados os nomes de dois pais em suas certidões de nascimento. O casal homoafetivo, conhecido como “Pai 1” e “Pai 2”, obteve a adoção das crianças em comarca do litoral...