Novo CPC: Envie propostas e comentários

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13/05/2011 15:03

Extraído de JusBrasil

Debate público sobre Código de Processo Civil tem data limite prorrogada para dia 15

Extraído de: Justiça Federal do Estado do Paraná - 57 minutos atrás

O debate público que permite a qualquer cidadão comentar a proposta do novo Código de Processo Civil (CPC) foi prorrogado para o dia 15 (domingo), à meia-noite. Desde o dia 12 de abril a população pode enviar propostas e comentários sobre os 1.007 artigos propostos no novo CPC através do endereço eletrônico https://participacao.mj.gov.br/cpc/. Na tarde de hoje (13) a população também acompanha, ao vivo, o debate O novo CPC melhora o ambiente de negócios do Brasil?.

O debate pela internet foi lançado no seminário O Novo Código de Processo Civil, que reuniu juristas e autoridades para discutir os principais pontos da reforma. A proposta do novo Código foi aprovada pelos senadores em dezembro de 2010 e enviada à Câmara dos Deputados, onde será analisada por uma comissão especial. Após o encerramento do debate pela internet, as contribuições da sociedade sobre o CPC serão organizadas pelo Ministério da Justiça e enviadas ao Congresso Nacional.

Parâmetro nacional

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Extraído de: Espaço Vital - 6 minutos atrás Decisões em ações coletivas passam a ter abrangência nacional Como o julgado foi tomado em recurso repetitivo, ele valerá de parâmetro daqui pra frente. O STJ definiu - com novidades - duas questões cruciais relativas às ações civis...

Eficácia imediata

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Sentença em fase de execução provisória

08/11/2011 10:51

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Contrato de seguro

08/11/2011 10:38

Indenização não deve ser maior que o valor do carro A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e reformou sentença que obrigava as seguradoras a oferecerem modalidade de contrato de seguro de veículos com valor...

TJ-RS: Filho é Afastado dos Pais Por Dilapidação do Patrimônio

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Notícias 5 novembro 2011 A dilapidação do patrimônio da família justifica o afastamento de um filho de sua própria casa. Oentendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve o afastamento do filho de casa por causa desse risco. Na medida protetiva em...

Falta de citação permite que execução iniciada sob regime anterior prossiga com base na lei nova

07/11/2011 11:55

07/11/2011 - 09h04 DECISÃO A multa de 10% por atraso de pagamento determinado judicialmente, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), pode ser aplicada se a execução foi iniciada antes de sua entrada em vigor, mas ainda não houve a citação do executado. O entendimento foi...