Novo CPC: Envie propostas e comentários

Extraído de JusBrasil

Debate público sobre Código de Processo Civil tem data limite prorrogada para dia 15

Extraído de: Justiça Federal do Estado do Paraná - 57 minutos atrás

O debate público que permite a qualquer cidadão comentar a proposta do novo Código de Processo Civil (CPC) foi prorrogado para o dia 15 (domingo), à meia-noite. Desde o dia 12 de abril a população pode enviar propostas e comentários sobre os 1.007 artigos propostos no novo CPC através do endereço eletrônico https://participacao.mj.gov.br/cpc/. Na tarde de hoje (13) a população também acompanha, ao vivo, o debate O novo CPC melhora o ambiente de negócios do Brasil?.

O debate pela internet foi lançado no seminário O Novo Código de Processo Civil, que reuniu juristas e autoridades para discutir os principais pontos da reforma. A proposta do novo Código foi aprovada pelos senadores em dezembro de 2010 e enviada à Câmara dos Deputados, onde será analisada por uma comissão especial. Após o encerramento do debate pela internet, as contribuições da sociedade sobre o CPC serão organizadas pelo Ministério da Justiça e enviadas ao Congresso Nacional. 
 

 

Notícias

Da percepção do salário no regime da comunhão parcial de bens

Da percepção do salário no regime da comunhão parcial de bens Pedro Linhares Della Nina O STJ, em 21/11/23, enfrentou questão jurídica sobre a percepção dos proventos (art. 1.659, VI, do Código Civil) ser ato particular do cônjuge. Porém, quando percebido, a remuneração integra a meação de...

Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais

SERES COISIFICADOS Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais José Higídio 26 de março de 2024, 8h51 De acordo com a proposta da relatoria-geral, “os animais, objetos de direito, são seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua...

Como fica a divisão dos bens em uma separação?

Como fica a divisão dos bens em uma separação? Francisco Gomes Júnior Antes de casar ou unir-se, defina o regime de bens e faça acordos antenupciais para evitar disputas na separação. segunda-feira, 25 de março de 2024 Atualizado às 07:58 Ultimamente, com a notícia de diversos casos de famosos...