Novos ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

25/02/2011 - 16h44

Ampliação de teto da receita bruta é meta prioritária

A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa tem pressa em aprovar novos ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Entre as medidas previstas em projeto de lei, está o aumento do teto da receita bruta anual das micro e pequenas empresas.

Junto ao parcelamento de tributos devidos ao Simples Nacional, a elevação do teto pode evitar a imediata exclusão de aproximadamente 600 mil micros e pequenas empresas hoje enquadradas no regime especial de tributação. No Simples Nacional, o micro e pequeno empreendedor recolhe por meio de uma única guia tributos federais, estaduais e municipais, em condições mais vantajosas.

- Essa é nossa principal bandeira no momento. Queremos aprovar esse projeto e garantir que seja sancionado até julho - afirma o deputado Pepe Vargas (PT-RS), recém-eleito presidente da frente.

No caso das microempresas, o Projeto de Lei Complementar 591/10, que está na Câmara dos Deputados, amplia o teto anual da receita dos atuais R$ 240 mil para R$ 360 mil. Para as pequenas, o valor deve subir de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. A proposta também passará pelo exame do Senado.

A estimativa do número de empresas que correm o risco de exclusão do Simples Nacional é feita por Valdir Petrobon, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacom). Antigo militante do movimento a favor da micro e pequena empresa, ele afirma que cerca de 500 mil empresas podem ser cortadas porque passaram a faturar acima dos atuais tetos de receita. Outras 100 mil colheram maus resultados e ficaram sem condições de pagar os tributos

Em relação aos débitos junto ao Simples, o projeto prevê três parcelamentos simultâneos, um para cada esfera federativa. Hoje, a legislação veta o parcelamento de débitos nesse regime. O projeto prevê a correção das parcelas autorizadas em 1% para a pequena empresa e 0,5% para a micro. 

Previsão otimista 

Valdir Petrobon apela para que as empresas não sejam imediatamente excluídas do Simples, já que a aprovação do projeto pode acontecer dentro de pouco tempo. Segundo ele, não faz sentido retirar as 600 mil empresas do cadastro do Simples para promover o retorno em julho, quando a matéria já tiver sido sancionada.

É uma previsão otimista que os integrantes da frente parlamentar endossam. O senador José Pimentel (PT-CE), 2º vice-presidente da frente, pelo Senado, admite que há alguma resistência ao projeto por parte de governadores e secretários estaduais de Fazenda, mas aposta no entendimento.

- Vamos superar o impasse por meio do diálogo, demonstrando aos secretários que um maior número de empresas na base de contribuintes vai favorecer rapidamente a ampliação das receitas estaduais - afirma Pimentel.

As negociações estavam em andamento no fim do ano passado, quando o projeto chegou a entrar na pauta do Plenário da Câmara. Os deputados signatários originais da proposta já pediram o desarquivamento do texto, requisito para a retomada da tramitação.

Gorette Brandão / Agência Senado
 

Notícias

TJ-MS nega indenização por abandono afetivo por falta de prova técnica

AUSÊNCIA PATERNA TJ-MS nega indenização por abandono afetivo por falta de prova técnica 1 de fevereiro de 2024, 10h48 Diante disso, o relator votou pela negativa do pedido de indenização por abandono afetivo por ausência de prova técnica. O entendimento foi unânime. Leia em Consultor...

Indenização por casa construída em terreno de parente deve ser partilhada

ÁLBUM DE FAMÍLIA Indenização por casa construída em terreno de parente deve ser partilhada 30 de janeiro de 2024, 18h16 Na ação, a mulher pedia o reconhecimento e a dissolução da união estável, com a devida partilha de bens. Ela informou que viveu com o homem entre 2013 e 2022. Confira em Consultor...