O que muda nas regras do direito sucessório para companheiros

O que muda nas regras do direito sucessório para companheiros

19 de dezembro de 2018  Ray Santos

Carolina Lara
Assessoria de Imprensa e Conteúdo

*Por Paulo Akiyama

Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicado no dia 26 de outubro, vem por fim a diversos entendimentos que havia com relação ao direito sucessório de companheiro, pois seguem regras distintas e complexas de como se aplicam.

O STF equiparou para fins do art. 1.829 do código civil Art. 1829 que a sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais.) os cônjuges e companheiros reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 1.790 do mesmo diploma.

Veja o que informa o art. 1.790. ” A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, terá direito a metade do que couber a cada um daqueles; III – se concorrer com outros parentes sucessíveis terá direito a um terço da herança; IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança”.

Predominou-se a tese de que no sistema constitucional vigente é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do CC/02.

Alguns institutos voltados ao Direito de Família, entre eles o IBDFAM e a ADFAS, buscaram esclarecer por meio de embargos a limitação do rol dos herdeiros necessários previsto no art. 1.845 do código civil (Art. 1845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge).

Julgado e publicado a decisão do STF aos embargos, por fim, foram rejeitados, com a seguinte decisão “a repercussão geral reconhecida diz respeito apenas à aplicabilidade do art. 1.829 do Código Civil às uniões estáveis. Não há omissão a respeito da aplicabilidade de outros dispositivos a tais casos”, concluindo-se, portanto, que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, em especial a concorrência determinada no art. 1.829 do código civil, já citado.

Permanece o entendimento que a união estável e casamento continuam sendo entidades familiares típicas, porém, com diferenciação fática e normativa.

Por fim, coloca-se o entendimento final de que a diferenciação entre o instituto formal do casamento e o informal da união estável, não pode levar o companheiro ao status de herdeiro necessário.

Assim, o Ministro do STF Edson Fachin, no julgamento do RE 649.721-RS, decidiu que na sucessão, a liberdade patrimonial dos conviventes já é assegurada com o não reconhecimento do companheiro como herdeiro necessário, podendo-se afastar os efeitos sucessórios por testamento. Prestigiar a maior liberdade na conjugalidade informal não é atribuir, a priori, menos direitos ou direitos diferentes do casamento, mas, sim, oferecer a possibilidade de, voluntariamente, excluir os efeitos sucessórios.

Ao declarar o STF a inconstitucionalidade do art. 1.790 do código civil, mesmo que equiparando momentaneamente o companheiro com o cônjuge, veio a evitar que a informalidade se sobrepusesse a formalidade, de forma que, prevalece o entendimento que cônjuge não é o mesmo que convivente, cada qual possui institutos distintos e com direitos proporcionais a cada regime.

Assim, em resumo, com os entendimentos e decisões do STF, o companheiro não tendo a qualidade de herdeiro necessário, pode, enquanto vivo, dispor da totalidade de seus bens por meio de testamento sem que possa ser discutido a oficiosidade do ato.

Respondemos assim inúmeras questões que são lançadas por viúvos e viúvas, detentores de patrimônio e que, encontraram um novo companheiro, porém, querem que seus bens permaneçam com os filhos, herdeiros necessários, podendo, por meio do testamento excluir o companheiro ou destinar uma menor parte dos bens.

Esta situação vale para o direito das sucessões, e no caso de uma dissolução de uma união estável, há regras a serem seguidas com relação aos bens.

*Paulo Eduardo Akiyama é formado em economia e em direito 1984. É palestrante, autor de artigos, sócio do escritório Akiyama Advogados Associados, atua com ênfase no direito empresarial e direito de família. Para mais informações acesse https://www.akiyamaadvogadosemsaopaulo.com.br/ ou ligue para (11) 3675-8600. E-mail akyama@akiyama.adv.br

Carolina Lara
carolina@carolinalara.com.br

Notícias

TJ/PR decide que é possível devolver veículo adquirido por leasing

TJ/PR decide que é possível devolver veículo adquirido por leasing mesmo antes do final do contrato Para TJ/PR, agravante que "adquiriu" um veículo financiado mediante contrato de leasing, agora impossibilitado de pagar as prestações que estão por vencer, poderá devolvê-lo à financiadora (Banco...
Leia mais

Pagando a humilhação com a mesma moeda

Pagando a humilhação com a mesma moeda (15.04.11) O vendedor de peças de automóveis José Luís Pereira da Silva vai a uma agência bancária em São Paulo descontar um cheque de R$ 4 mil que havia recebido de um tio. O caixa e o gerente dizem que a assinatura não confere. O vendedor chama o emitente...
Leia mais

Som e imagem

  Hotéis e motéis não devem pagar por direitos autorais Por Everton José Rêgo Pacheco de Andrade   Por ser o direito autoral um conjunto de privilégios conferidos por lei a pessoa física ou jurídica criadora de obra intelectual, a utilização ou exploração de obras artísticas, literárias...
Leia mais

Só para maiores

  Juizados não podem julgar dano por cigarro Por Gabriela Rocha   Os Juizados Especiais não são competentes para julgar ações de indenização contra fabricantes de cigarro por danos causados pelo consumo do produto. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal...
Leia mais

Impedimento ético

Advogado não pode atuar em causa em que atuou a favor da parte contrária como estagiário  (14.04.11) Há impedimento ético de que qualquer advogado trabalhe no patrocínio de causa em que atuou a favor da parte contrária como estagiário. A decisão é do Órgão Especial do Conselho Federal da...
Leia mais

Confissão em flagrante com drogas não configura atenuante

Supremo Tribunal Federal Quarta-feira, 13 de abril de 2011 Confissão em flagrante com drogas não configura atenuante Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (13), os ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC) 101861...
Leia mais

Trânsito brasileiro mata quase 105 pessoas por dia

  Acidente com motorista bêbado é previsível Por Luiz Flávio Gomes     O trânsito brasileiro, um dos quatro mais violentos do mundo, continua massacrando seres humanos (em 2008, mais de 38 mil mortes). A sensação de impunidade é generalizada. Temos que mudar a legislação brasileira,...
Leia mais

Um sexto regime de bens?

Extraído de Colégio Notarial (Blog) REGIME DE BENS - REGIME MISTO? José Hildor Leal  Postado em 05/04/2011 21:13:16 Muito se tem debatido, ultimamente, sobre a possibilidade dos cônjuges em criar um regime de bens misto, para vigorar no casamento, além das opções postas pelo Código Civil...
Leia mais

PEC dos recursos

  Índice de reforma de decisões preocupa advogados Por Débora Pinho, Gabriela Rocha e Marina Ito   Desde que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, anunciou a polêmica Proposta de Emenda Constitucional para que as decisões passem a ser executadas a partir do...
Leia mais

Oitiva informal é ato extrajudicial

12/04/2011 - 13h06 DECISÃO Oitiva informal de menor pelo MP sem defensor não anula processo A oitiva informal é ato extrajudicial, no qual a ausência de defensor do menor poderia levar ao reconhecimento de mera irregularidade, não de nulidade. Assim entendeu a Sexta Turma do Superior Tribunal de...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados