OAB cobra fim das "brechas" na emissão de passaporte diplomático

OAB cobra de Dilma fim das "brechas" na emissão de passaporte diplomático

 

Brasília, 14/01/2011

 

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, encaminhou hoje (14) ofício a presidente Dilma Rousseff requerendo providências para acabar com a prática da concessão indiscriminada de passaportes diplomáticos pelo Itamaraty, defendendo a moralização nesse procedimento e, portanto, a pronta reformulação do Decreto nº 5.978/2006. Tal decreto, observou Ophir na correspondência a Dilma, "apresenta brechas para práticas não recomendáveis a uma administração comprometida com a moralidade do serviço público, a nosso ver um dos pilares indispensáveis ao exercício do Estado democrático de Direito". Ele pede que esse tipo de passaporte não seja mais expedindo "com fins de turismo e outros incompatíveis com a moralidade publica".

O presidente nacional da OAB solicita a Dilma Rousseff medidas que imponham critérios mais rigorosos na emissão desses passaportes, para pôr fim a um modelo que tem permitido "apadrinhamentos", conforme denúncias publicadas recentemente. A principal delas envolve filhos e netos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, beneficiados com passaportes especiais do Itamaraty no apagar das luzes do seu governo.

"Mais do que razoável, portanto, que o Governo brasileiro sob sua chefia, e diante da visível fragilidade do referido Decreto, adote providências no sentido de atualizá-lo, em especial no tocante aos poderes discricionários conferidos ao Ministro de Estado de Relações Exteriores para emitir passaporte diplomático baseado na premissa do ‘interesse do país', ou mesmo para disciplinar o uso por parte de familiares, tudo de forma genérica que, na prática, corre-se o risco de confundir o que de fato é relevante ao Estado com meros favorecimentos particulares", sustenta o presidente nacional da OAB no documento enviado a presidente Dilma.

 

A seguir, a íntegra do ofício enviado hoje pelo presidente nacional da OAB à presidenta Dilma Rousseff:


Ofício n. 80/2011-GPR

Brasília, 14 de janeiro de 2011.
 

Excelentíssima Senhora

Presidenta da República Dilma Rousseff

Presidência da República Federativa do Brasil

Brasília - DF

Assunto: Revisão dos critérios contidos no Decreto nº 5.978/2006.

Senhora Presidenta,

Dirigimo-nos nesta oportunidade a Vossa Excelência na firme convicção de que o assunto em causa exige uma pronta resposta do Poder Executivo no sentido de serem estabelecidos critérios mais rigorosos no que se refere à emissão de passaportes diplomáticos na esfera do Ministério de Relações Exteriores.

A matéria, como se sabe, é disciplinada pelo Decreto nº 5.978/2006 que, no seu escopo, apresenta brechas para práticas não recomendáveis a uma administração comprometida com a moralidade do serviço público, a nosso ver um dos pilares indispensáveis ao exercício do Estado democrático de Direito.

Regras referentes à emissão de passaportes, sejam diplomáticos ou comuns, são necessárias e universais, como forma de proteção ao trânsito dos indivíduos no exterior - todas elas, entretanto, resguardando a soberania de cada Nação, nos termos da Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas, cuja adesão brasileira completará 43 anos em março próximo. Tome-se como exemplo o Chile, que condiciona a emissão desse documento à nomeação da autoridade a ter direito; ou, ainda, os Estados Unidos, onde a concessão é exclusiva para autoridade em missão oficial.

Mais do que razoável, portanto, que o Governo brasileiro sob sua chefia, e diante da visível fragilidade do referido Decreto, adote providências no sentido de atualizá-lo, em especial no tocante aos poderes discricionários conferidos ao Ministro de Estado de Relações Exteriores para emitir passaporte diplomático baseado na premissa do "interesse do país", ou mesmo para disciplinar o uso por parte de familiares, tudo de forma genérica que, na prática, corre-se o risco de confundir o que de fato é relevante ao Estado com meros favorecimentos particulares.

Não por menos, temos as recentes denúncias levadas ao público pela Imprensa, a revelar a persistência de uma prática de apadrinhamentos que julgávamos caduca, não condizente com o elevado status que o Brasil vem conquistando, aos olhos do mundo, como nação emergente não apenas do ponto de vista econômico, mas sobretudo socialmente justa e eticamente responsável.

São estas as considerações da Ordem dos Advogados do Brasil a respeito deste tema, na expectativa de que Vossa Excelência dará o devido encaminhamento para as providências necessárias, limitando a utilização do passaporte diplomático apenas às hipóteses de representação do país, não mais expedindo para fins de turismo ou outros incompatíveis com a moralidade pública.

Respeitosamente,

 

Ophir Cavalcante Junior

Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil


Fonte: OAB

 

Notícias

Separados por 30 anos: Filho poderá registrar nome de mãe biológica

Ligação biológica Separados por 30 anos: Filho poderá registrar nome de mãe biológica A magistrada levou em consideração depoimentos de pessoas próximas, como o da irmã, para convencer-se da ligação entre mãe e filho para o reconhecimento de ligação biológica. sexta-feira, 21 de junho de 2019 A...
Leia mais

Incide IR em valor pago por cláusula de não competição, diz Receita

COMPRA DE AÇÕES Incide IR em valor pago por cláusula de não competição, diz Receita 21 de junho de 2019, 9h45 Por Gabriela Coelho Diferença positiva entre o valor da venda e o custo de aquisição de participação societária caracteriza ganho de capital, afirma Receita Confira em Consultor Jurídico
Leia mais

Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável

MP NO DEBATE Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável 17 de junho de 2019, 8h00 Por Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a convivência entre homem e mulher, como se fossem casados, isto é, a união estável entre pessoas de sexo...
Leia mais

Governo divulga lista de negócios que podem ser abertos sem alvará

Governo divulga lista de negócios que podem ser abertos sem alvará Publicado em 12/06/2019 - 20:49 Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil  Brasília Foi publicada hoje no Diário Oficial da União uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados