Cartório Informativo > Penhora de conta de devedor pode ser feita antes da procura por outros bens, diz STJ
Notícias
Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família
18/08/2014 16:04Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família
O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, o qual define como sendo "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar". Para esse efeito, o artigo...
Jurisprudência do STJ - Direito processual civil e internacional privado - Irregularidade na citação como óbice à homologação de sentença estrangeira
14/08/2014 11:57Jurisprudência do STJ - Direito processual civil e internacional privado - Irregularidade na citação como óbice à homologação de sentença estrangeira
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTERNACIONAL PRIVADO. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO COMO ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
Não pode ser...
Jurisprudência do STJ - Direito civil - Caracterização como bem de família do único imóvel residencial do devedor cedido a familiares
14/08/2014 11:54Jurisprudência do STJ - Direito civil - Caracterização como bem de família do único imóvel residencial do devedor cedido a familiares
Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. De...
Procuração apenas com nome de representantes de empresa é considerada válida
14/08/2014 09:5712/08/2014 - 14:10
Procuração apenas com nome de representantes de empresa é considerada válida
Agência TST
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é suficiente que a procuração contenha o nome das pessoas naturais que representam a empresa para que o documento tenha validade....
Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar
14/08/2014 09:20Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 3 horas atrás
O artigo 806 do Código de Processo Civil dispõe que: "Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data...
Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente
13/08/2014 15:00Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente
13 de agosto de 2014 às 11:08
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão decretada contra um pai em processo sobre pensão alimentícia. A filha cobrava o pagamento de...