15/02/2013 - 07h59
DECISÃO
Produtoras não pagarão ISS sobre cessão de direitos autorais de Marisa Monte
A cessão de direito autoral não está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O entendimento, inédito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela...
STJ garante a casal homossexual a adoção da filha de uma delas pela outra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu, dentro de uma união estável homoafetiva, a adoção unilateral de filha concebida por inseminação artificial, para que ambas as companheiras...
Reprovação em curso não justifica dano moral
Decisão | 08.02.2013
Julgadores concluíram que aluno foi avaliado corretamente pelo professor orientador
As instituições de ensino A. Carvalho Sociedade Ltda., a LFP Gomes Cursos Ltda. e a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina obtiveram o...
12 fevereiro 2013
Fiança assinada pelo marido sem aval da mulher é nula
Por Jomar Martins
Fiança prestada pelo marido, sem o consentimento da esposa, é nula de pleno direito.
www.conjur.com.br
Detran só pode transferir veículo de pessoa falecida mediante ordem judicial
Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível declararam correto o ato do Detran/MS, que se negou a transferir veículo alienado por pessoa falecida, sem o alvará do juízo.
O apelado, J.C. de F.S., ingressou com...
Quinta-feira, 07 de fevereiro de 2013
Suspensa eficácia de lei que proibia limite de tempo para uso de créditos de celular
Foi suspensa, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4715, a eficácia da Lei 4.084/2011, do Estado do Mato Grosso do Sul, que veda a imposição de...
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