Projeto amplia abrangência de lei contra discriminação e preconceito

 

10/05/2011 - 19h02

Projeto amplia abrangência de lei contra discriminação e preconceito 

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/06 altera a Lei 7.716/89, que trata da punição de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A proposta inclui entre os crimes abrangidos pela lei a discriminação por gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.

O projeto pune a discriminação no trabalho e torna crime "impedir, recusar ou proibir o ingresso ou a permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento, público ou privado, aberto ao público" por motivo de preconceito.

Também proíbe "recusar, negar, impedir, preterir, prejudicar, retardar ou excluir, em qualquer sistema de seleção educacional, recrutamento ou promoção funcional ou profissional" pessoas protegidas pela lei.

Trata também do aluguel e compra de imóveis, tornando crime "sobretaxar, recusar, preterir ou impedir a locação, a compra, a aquisição, o arrendamento ou o empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade".

Finalmente, o projeto define como crime "impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público", em virtude de discriminação e "proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos ou cidadãs". 

Injúria racial 

A proposta modifica, ainda, o Código Penal, somando à denominada "injúria racial" as motivações decorrentes de "gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero, ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência".

O projeto muda também a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criando dispositivo com a seguinte redação: "Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego ou sua manutenção, por motivo de sexo, orientação sexual e identidade de gênero, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade". 

Liberdade religiosa

A relatora do PLC 122/06 na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Marta Suplicy (PT-SP), fez uma única modificação no substitutivo apresentado pela então senadora Fátima Cleide (PT-RO) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para excluir das práticas vedadas pela Lei 7.716/89 os casos de "manifestação pacífica de pensamento fundada na liberdade de consciência e de crença".

Marta reconhece que muitas religiões consideram a prática homossexual uma conduta a ser evitada e acredita que manifestações pacíficas nesse sentido se inserem no âmbito do direito à liberdade religiosa, garantida pela Constituição Federal.

Silvia Gomide / Agência Senado
 

Notícias

Comissão da Mulher quer medidas para proteger oficiais de Justiça

Comissão da Mulher quer medidas para proteger oficiais de Justiça 19/11/2019, 10h47 Audiência na Comissão de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) debateu as agressões sofridas por mulheres que atuam como oficiais de Justiça. A representante da Federação de Entidades Sindicais dos Oficiais...
Leia mais

O amor é cego?

O amor é cego? Romance forense | Publicação em 19.11.19 No primeiro dia do novel juiz na comarca de primeira entrância, a primeira audiência da tarde daquela segunda-feira é de conversão de divórcio litigioso em consensual. Protocolarmente sentados, separados pelos dois lados da mesa, estão o homem...
Leia mais

Direito de propriedade não é absoluto quando coloca outros em risco

CONDÔMINO ANTISSOCIAL Direito de propriedade não é absoluto quando coloca outros em risco 17 de novembro de 2019, 10h20 Por Tiago Angelo A sentença afirma que o réu tinha como costume permitir o ingresso de “pessoas estranhas” nas dependências da condomínio e que elas permaneciam no local com ou...
Leia mais

Adoção: Aplicativo A.DOT

Adoção: Aplicativo A.DOT Nova ferramenta para a busca por pretendentes à adoção Publicado em 12 de Novembro - 2019 O aplicativo de celular A.DOT, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná para realizar busca por pretendentes habilitados para adoção de crianças e adolescentes, também será...
Leia mais

Cejusc faz divórcio em dois dias de vítima de violência doméstica

Cejusc usa alteração recente na Lei Maria da Penha e faz divórcio em dois dias de vítima de violência doméstica 9 de novembro de 2019 - 07:47 O Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) de Paraúna realizou, nesta semana, uma sessão de mediação em ação de divórcio, utilizando para isso...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados