Projeto permite deduzir pagamento de imóvel do Imposto de Renda

 

22/02/2011 11:14

Projeto permite deduzir pagamento de imóvel do Imposto de Renda

 

Arquivo - Laycer Tomaz
Otavio Leite quer estimular setor de construção civil.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 61/11, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que permite a dedução na declaração anual do Imposto de Renda de despesas com pagamentos para compra de imóvel. A proposta restringe o direito a um único imóvel, que seja destinado exclusivamente à moradia do contribuinte. Serão beneficiados também os financiamentos de imóveis e moradias adquiridas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

A dedução será limitada ao valor da base de cálculo do imposto apurada na declaração. A base de cálculo do Imposto de Renda é o valor sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar.

Segundo o autor, o objetivo da isenção é facilitar a aquisição de casa própria e estimular o setor de construção civil no Brasil. Otavio Leite afirma que a política habitacional precisa de um plano de incentivo que acompanhe o crescimento da população. Ele lembra que, segundo a Constituição, a moradia é um direito fundamental do cidadão brasileiro. Para o deputado, o projeto também é relevante para a retomada do crescimento econômico, com a geração de emprego e renda.

A renúncia fiscal para a implementação da medida será estimada pelo governo e incluída na proposta orçamentária que será enviada ao Congresso após a publicação da lei.

Perda do direito
Pelo projeto, o contribuinte que deixar de utilizar o imóvel como sua residência ou de seus dependentes no prazo de cinco anos da aquisição, ou vender o imóvel no mesmo prazo, perderá o direito à dedução e pagará multa de 30% e demais encargos legais sobre os valores efetivamente deduzidos.

Proposta semelhante já havia sido apresentada por Otavio Leite (PL 2124/07). O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, mas foi rejeitado  pela Comissão de Finanças e Tributação e, por isso, arquivado. O deputado explicou que a reapresentação permitirá uma análise mais objetiva e aprofundada da proposta nesta legislatura.

A nova proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Íntegra da proposta:

Reportagem - Cristiane Bernardes e Rachel Librelon
Edição - Marcos Rossi
Agência Câmara de Notícias
 

Notícias

Pedido de pensão por morte já pode ser feito de forma automática no INSS

Pedido de pensão por morte já pode ser feito de forma automática no INSS Jeanne Vargas O pedido de pensão por morte de forma automática vai facilitar a vida do cidadão e agilizar a concessão do benefício. terça-feira, 24 de outubro de 2023 Atualizado às 13:38 O INSS já começou a conceder a pensão...

Juiz suspende leilão de imóveis para devedora quitar empréstimo atrasado

DOU-LHE UMA Juiz suspende leilão de imóveis para devedora quitar empréstimo atrasado 26 de agosto de 2023, 14h26 Por Renan Xavier Ao atender o pedido, o juiz Rodrigo de Melo Brustolin compreendeu que o artigo 39, inciso II, da Lei 9.514/97 combinado com o artigo 34 do Decreto-Lei 70/1966, permitem...

Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais

DECISÃO 15/06/2023 07:00 Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos...

Novos procedimentos em cartórios permitem transferência simplificada de imóveis

Novos procedimentos em cartórios permitem transferência simplificada de imóveis Uma grande mudança no mercado imobiliário vai facilitar a transferência de propriedade sem necessidade de processos judiciais CONTEÚDO ESPECIAL, ANOREG, FLORIANÓPOLIS 17/10/2023 ÀS 10H34 Imagine a seguinte situação:...