Projeto que permitia a volta de microempresas ao Simples Nacional é vetado na íntegra

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09/08/2018 11:04

08/08/2018 - 16h08

Projeto que permitia a volta de microempresas ao Simples Nacional é vetado na íntegra

O presidente da República, Michel Temer, vetou o Projeto de Lei complementar 76/18 (originário do PLP 500/18), que permitia a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos por causa de dívidas tributárias o retorno, em 1º de janeiro, ao regime especial do Simples Nacional.

Segundo o texto do deputado Jorginho Mello (PR-SC), os interessados deveriam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), criado pela Lei Complementar 162/18, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais das empresas.

Após consulta aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e à Advocacia-Geral da União, o presidente argumentou, na justificativa do veto, que o projeto ampliaria a renúncia de receita, contrariando as Leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (Lei 13.473/17) e o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Da Redação – AC
(Com informações da Agência Senado)

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