Reforma processual

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10/05/2011 09:37

Medida cautelar pode ser aplicada acompanhada

Por Fernanda Maria Alves Gomes

O Projeto de Lei 4.208 de 2001 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril deste ano e encaminhado para sanção presidencial. Ainda que esteja passível de veto e somente entre em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, é importante analisar desde logo as inúmeras alterações previstas ao Código de Processo Penal nos institutos da prisão processual, fiança e liberdade provisória.

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Ilegitimidade passiva do inventariante dativo nas ações de cobrança de restituição de sua remuneração Marcus Vinicius Biazoli de Barros O recolhimento de uma despesa processual maior do que a devida enseja a restituição por parte do Estado e é dele que deve ser cobrada. quarta-feira, 16 de agosto...

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