Regime penal

 

Prisão domiciliar cresce com monitoramento eletrônico

Por Adeildo Nunes
 

Quem pela primeira vez na história legislativa brasileira tratou da prisão domiciliar, com efeito, foi a Lei de Execução Penal de 1984. Ainda hoje vigente, a LEP possibilitou a sua fixação, pelo juiz de Execução, exclusivamente à pessoa já condenada e que esteja cumprindo pena em regime aberto, desde que maior de 70 anos de idade ou acometida de doença grave, estendendo o benefício à condenada em fase de gestação ou que comprove a condição de mãe de filho menor, que apresente doença mental ou deficiência física.

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Notícias

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Golpe da "casadinha"

ter, 15/05/2012 - 09:13   Juiz percebe armação em audiência e multa empregador e advogado O golpe da "casadinha", em que as duas partes combinam de antemão a negociação e apenas "encenam" o acordo em audiência, prejudicando o empregador, foi constatado por um juiz em audiência na Grande...

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Sábado, 12 de maio de 2012, 08h40 J. Eleitoral / LEGISLAÇÃO Apenas candidatos podem responder por compra de votos A lei estabelece a aplicação de multa ou cassação do diploma ÚLTIMA INSTÂNCIA Em sessão plenária na última quinta-feira (10/5), o TSE (Tribunal Superior Eleitoral)...