Cartório Informativo > Salário não pode ser penhorado para pagar multa por litigância de má-fé, diz TRT-8
Notícias
Promessa de honorários no interesse de filho menor não extrapola limites do poder familiar
15/03/2013 14:51Promessa de honorários no interesse de filho menor não extrapola limites do poder familiar
A contratação de advogado por representante legal, para defender judicialmente direito de menor, mediante honorários advocatícios contratuais ad exitum (quando o pagamento só é feito se a decisão for...
Herdeiros não respondem por execução contra morto
14/03/2013 14:20Herdeiros não respondem por execução contra morto
A execução fiscal proposta contra devedor já morto não pode ser redirecionada contra os herdeiros. Nesses casos, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de...
Justiça determina alimentos compensatórios para companheira
13/03/2013 13:09Justiça determina alimentos compensatórios para companheira em face do espólio
13/03/2013
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul publicou sentença determinando que fossem pagos alimentos compensatórios à companheira de H. M. F em face do espólio. Eles...
Execução de cheque exige sua apresentação no prazo legal
13/03/2013 09:1211/03/2013 - 09h14
DECISÃO
Execução de cheque exige sua apresentação no prazo lega
Para poder ser executado, o cheque deve ter sido apresentado à instituição financeira. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro Luis Felipe Salomão, a falta de...
Pais não conseguem cancelar doação de bens em favor da filha
13/03/2013 09:0713/03/2013 - 09h02
DECISÃO
Pais não conseguem cancelar doação de bens em favor da filha
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um casal de empresários que pretendia cancelar doação de bens feita em favor da filha, acusada de atos de ingratidão. A filha foi...
Justiça gratuita não impede cobrança de honorários
13/03/2013 09:0113/03/2013 - 07h59
DECISÃO
Justiça gratuita não impede cobrança de honorários contratuais de 10% sobre partilha e alimentos
O benefício da Justiça gratuita não impede que o advogado da causa cobre honorários contratuais pelo êxito na ação. O entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal...