Sancionado reajuste dos limites do Simples Nacional

10/11/2011 - 18h06

Sancionado reajuste dos limites do Simples Nacional

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (10), a lei que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. Os novos valores valerão a partir de 1º de janeiro de 2012.

A receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento vai de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões. O projeto também amplia o limite para o Empreendedor Individual (EI), de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.

O projeto que deu origem à lei (PLC 77/11), de autoria do Executivo, foi aprovado no Plenário do Senado em 5 de outubro. Os senadores ainda analisam outro projeto, o PLS 467/08, que modifica a Lei Geral da Microempresa para ampliar a lista de atividades autorizadas a participar do Simples Nacional. A proposta encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Da Redação / Agência Senado

 

Notícias

TJ-MS nega indenização por abandono afetivo por falta de prova técnica

AUSÊNCIA PATERNA TJ-MS nega indenização por abandono afetivo por falta de prova técnica 1 de fevereiro de 2024, 10h48 Diante disso, o relator votou pela negativa do pedido de indenização por abandono afetivo por ausência de prova técnica. O entendimento foi unânime. Leia em Consultor...

Indenização por casa construída em terreno de parente deve ser partilhada

ÁLBUM DE FAMÍLIA Indenização por casa construída em terreno de parente deve ser partilhada 30 de janeiro de 2024, 18h16 Na ação, a mulher pedia o reconhecimento e a dissolução da união estável, com a devida partilha de bens. Ela informou que viveu com o homem entre 2013 e 2022. Confira em Consultor...