Notícias
Devolver processo após transcurso do prazo não o torna intempestivo
30/12/2013 09:24Devolver processo após transcurso do prazo não o torna intempestivo
(Qui, 26 Dez 2013 15:15:00)
A restituição do processo pelo advogado após o prazo para interposição do recurso não é razão para se decretar a intempestividade (protocolo fora do prazo estabelecido) do recurso. Com esse...
Escritura pública não impede pedido de união homoafetiva
26/12/2013 14:24Escritura pública não impede pedido de união homoafetiva
A existência de escritura de sociedade de fato não impede que seja também reconhecida uma união estável homoafetiva. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar caso em que o reconhecimento da sociedade...
Companheira não tem direito real de habitação sobre imóvel de 13 proprietários
24/12/2013 09:0924/12/2013 - 07h00 DECISÃO
Companheira não tem direito real de habitação sobre imóvel de 13 proprietários
Não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de mais doze irmãos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior...
Penhora não ocorre se quem comprou bem desconhece ação
23/12/2013 15:0323.12.2013 | 05h10
Judiciário / DIREITO DE PROPRIEDADE
Penhora não ocorre se quem comprou bem desconhece ação
Para a definição de fraude de execução, é “imprescindível” que exista prova de conhecimento por parte do comprador
Agência Brasil
O comprador de um imóvel que deveria ser penhorado não pode...
Poderes limitados
23/12/2013 14:4722
dezembro
2013
Empresa sem registro em conselho não sofre fiscalização
Por Jomar Martins
Empresas sem registro em conselhos profissionais não estão obrigadas a repassar a essas autarquias informações sobre sua estrutura de pessoal, com a identificação de cargos e...
Menor fica sob guarda provisória de pais adotivos que não passaram pela lista de adoção
23/12/2013 14:3423/12/2013 - 09h14 DECISÃO
Menor fica sob guarda provisória de pais adotivos que não passaram pela lista de adoção
Pais adotivos que não passaram pelo processo legal de adoção foram autorizados a ficar com a guarda de uma menor até a solução judicial definitiva. A decisão foi dada pela Quarta Turma...