TST tem competência exclusiva para julgar agravo de instrumento

Turma reconhece responsabilidade de herdeiros de empregador doméstico por débitos trabalhistas Empregador doméstico é a pessoa ou família para a qual o trabalhador presta seus serviços, de natureza contínua e finalidade não lucrativa, no âmbito residencial da entidade familiar. Por essa razão,...

02/01/2013 - 09h28 DECISÃO STJ mantém execução contra sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial para que a execução movida contra ele pelo Banco...

Vício em declaração de vontade anula registro de paternidade no Rio de Janeiro "Diante dos princípios constitucionais da verdade real e da dignidade da pessoa humana, a insegurança nas relações de parentesco deve ceder diante do dano decorrente da permanência de registro meramente formal". O...

26/12/2012 - 08h05 DECISÃO Pena máxima do crime define competência no concurso de jurisdições A pena máxima, e não a mínima, é que deve ser levada em consideração para determinar a gravidade do crime e servir de critério para definir onde se dará o julgamento quando ocorre concurso de...

TJRS: Negada anulação de registro, mesmo com exame que excluiu paternidade A paternidade socioafetiva (vínculo de afeto) estabelecida entre pai e filha deve se sobrepor à verdade biológica. Com esse entendimento, o Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, negou o...

Credor de cheque prescrito deve comprovar origem da dívida judicialmente sábado, 22/12/2012 O juiz de Direito Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 23ª vara Cível de Brasília/DF, julgou improcedente a cobrança judicial em Ação Monitória de um credor cujo título de crédito é um cheque no valor de...