Valor do seguro total de carro poderá ser fixado na apólice

Cartório Informativo > Valor do seguro total de carro poderá ser fixado na apólice

21/07/2011 10:12

21/07/2011 09:00

Valor do seguro total de carro poderá ser fixado na apólice

O Projeto de Lei 234/11, do deputado Sandes Junior (PP-GO), determina que o valor do seguro de automóveis a ser pago no caso de perda total ou furto será igual ao valor segurado no momento do contrato ou será fixado pelas partes na apólice. A proposta também exige que o segurador coloque no contrato o índice pelo qual deve ser ajustado monetariamente o valor da apólice.

A proposta modifica o artigo 781 do Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje determina que a indenização não pode ultrapassar o valor do bem segurado no momento do sinistro ou o limite máximo da garantia da apólice.

As seguradoras habitualmente pagam o valor atualizado do carro, considerando a depreciação entre o momento da apólice e o acidente ou perda.

A proposta é idêntica ao PL 1020/07, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/WS

Agência Câmara de Notícias

Nova Lei sobre usucapião precisa de jurisprudência

05/09/2011 15:13

5 05UTC setembro 05UTC 2011 · 8:52 Nova Lei sobre usucapião precisa de jurisprudência A Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, inseriu no Código Civil, em seu artigo 1.240-A e seu parágrafo 1º, uma nova modalidade de usucapião no nosso ordenamento jurídico: “aquele que exercer, por 2 (dois)...

“O juiz só fala debaixo da conclusão”

05/09/2011 15:09

As relações do jornalismo investigativo com a Justiça Por Vladimir Passos de Freitas O Poder Judiciário mudou completamente nos últimos trinta anos. O juiz, outrora um ser sem convívio social, foi obrigado a sair de seu gabinete, a aprender a administrar, conciliar e resolver conflitos que...

STJ: Fiança, crimes hediondos, prisão: como interpretar a nova redação do CPP

05/09/2011 14:55

Extraído de: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - 2 horas atrás STJ: Fiança, crimes hediondos, prisão: como interpretar a nova redação do CPP A terceira e última manhã de debates do seminário A Reforma do Código de Processo Penal, que se realizou na Sala de Conferências do...

Herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida

01/09/2011 10:56

STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito dos herdeiros de uma senhora falecida aos 99 anos de receber indenização por danos morais em decorrência de abalos estruturais...

Viúvo perde bens para enteado

01/09/2011 10:53

Viúvo perde bens para enteado Um viúvo de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, que reivindicava parte da herança da contadora M.N.F., que morreu antes de conseguir se divorciar dele não terá direito aos bens registrados em nome do filho dela. O funcionário público R.C.F. alegava que...

Gravação telefônica

01/09/2011 10:39

TST aceita prova feita sem conhecimento da parte A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não há ilicitude na prova apresentada por um ex-empregado da Fiat Automóveis S.A. Graças a conversa telefônica gravada por um interlocutor, sem o conhecimento do outro, ele confirmou a...

Valor do seguro total de carro poderá ser fixado na apólice

A proposta modifica o artigo 781 do Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje determina que a indenização não pode ultrapassar o valor do bem segurado no momento do sinistro ou o limite máximo da garantia da apólice.

As seguradoras habitualmente pagam o valor atualizado do carro, considerando a depreciação entre o momento da apólice e o acidente ou perda.

A proposta é idêntica ao PL 1020/07, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.