Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável, diz TJ-SP

SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR

Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável, diz TJ-SP

23 de julho de 2021, 9h48
Por Tábata Viapiana

O tema relativo à impenhorabilidade é delicado, porque visa resguardar o mínimo vital necessário e a dignidade da pessoa humana do devedor em processos judiciais.

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