Aprovado projeto que torna bens públicos os aviões de autarquias

21/08/2012 19:04

Aprovado projeto que torna bens públicos os aviões de autarquias

Proposta retornará ao Senado.

Arquivo/ Beto Oliveira
Ronaldo Fonseca
Ronaldo Fonseca defendeu a aprovação do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (21), em caráter conclusivo, proposta que estende às aeronaves vinculadas a autarquias e fundações públicas, municipais, estaduais e da União, a classificação de bens públicos para efeitos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - Lei 7.565/86).

A classificação das aeronaves como bens públicos ou privados no CBA serve apenas para regular a aplicação do chamado princípio da extraterritorialidade, segundo o qual as aeronaves militares ou civis a serviço do Estado estão sujeitas à legislação brasileira mesmo em território estrangeiro.

O relator da proposta, deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), considerou que a proposta não fere a legislação brasileira e recomendou sua aprovação.

Abrangência
Conforme o texto aprovado (substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 7035/10, do Senado), aviões das autarquias e fundações passam a ser considerados bens públicos, mas não os das empresas públicas e das sociedades de economia mista, que estavam incluídas na proposta original. Por ter sofrido alterações na Câmara, o projeto será analisado novamente pelos senadores.

Algumas autarquias, como o Ibama e a Funai, têm até mesmo poder de polícia em suas respectivas áreas de atuação, e os deputados consideraram que as aeronaves usadas por esses serviços devem ter tratamento diferenciado. Da mesma forma, um avião da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou da Petrobras, por exemplo, deve ser considerado privado para todos os efeitos, ainda que a ECT seja uma empresa pública, e a Petrobras tenha participação estatal.

 

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcelo Oliveira

Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara de Notícias
 
 


 

Notícias

Som e imagem

  Hotéis e motéis não devem pagar por direitos autorais Por Everton José Rêgo Pacheco de Andrade   Por ser o direito autoral um conjunto de privilégios conferidos por lei a pessoa física ou jurídica criadora de obra intelectual, a utilização ou exploração de obras artísticas, literárias...

Só para maiores

  Juizados não podem julgar dano por cigarro Por Gabriela Rocha   Os Juizados Especiais não são competentes para julgar ações de indenização contra fabricantes de cigarro por danos causados pelo consumo do produto. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal...

Impedimento ético

Advogado não pode atuar em causa em que atuou a favor da parte contrária como estagiário  (14.04.11) Há impedimento ético de que qualquer advogado trabalhe no patrocínio de causa em que atuou a favor da parte contrária como estagiário. A decisão é do Órgão Especial do Conselho Federal da...

Seguradora deve indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência

13/04/2011 - 19h39 DECISÃO Seguradora deve indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por 6 votos a 3 que em caso de suicídio cometido durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, período de...

Confissão em flagrante com drogas não configura atenuante

Supremo Tribunal Federal Quarta-feira, 13 de abril de 2011 Confissão em flagrante com drogas não configura atenuante Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (13), os ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC) 101861...