CNJ passa a integrar Cooperação Nacional pela Proteção dos Consumidores

Foto: Gil Ferreira/ Agência CNJ

CNJ passa a integrar Cooperação Nacional pela Proteção dos Consumidores

15/03/2013 - 18h34

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participará da execução do plano lançado pela presidente Dilma Rousseff nesta última sexta-feira, 15 de março, Dia Internacional do Consumidor. O conselheiro José Roberto Neves Amorim – em representação ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa – assinou um termo para a instituição da Cooperação Nacional pela Proteção dos Consumidores e Acesso à Justiça. O acordo foi firmado em solenidade no Palácio do Planalto, em Brasília.

Também assinaram o termo o Ministério da Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Defensoria Pública. A cooperação tem por finalidade promover a proteção e defesa do consumidor em todo território nacional, por meio da integração e articulação de políticas e programas. O objetivo é ampliar o acesso do cidadão à justiça, com a promoção de ações que visem à prevenção e redução de conflitos de consumo, assim como fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

“Com a melhoria da economia e com o consequente crescimento do poder aquisitivo da população, se fazia necessária uma revisão das prerrogativas do consumidor, bem como a criação de uma política governamental para seus direitos”, afirmou Neves Amorim.

O Plano Nacional de Consumo e Cidadania, lançado pela presidente, prevê ainda a constituição de uma Câmara Nacional de Relações de Consumo, integrada pelos ministros da Justiça, Fazenda, Desenvolvimento e Indústria e Comércio, Planejamento e Casa Civil para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas de proteção ao consumidor.

Também está prevista a criação de três comitês técnicos (Consumo e Regulação, Consumo e Turismo e Consumo e Pós Venda), que juntos formarão um observatório nacional das relações de consumo, e o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional com vistas a fortalecer os Procons. Se aprovado, os acordos firmados pelos órgãos de defesa do consumidor serão considerados títulos executivos judiciais.

 

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

 

Notícias

Aumento de renda do pai gera revisão de valor da pensão alimentícia

BOLSO CHEIO Aumento de renda do pai gera revisão de valor da pensão alimentícia 8 de março de 2024, 7h49 A autora da ação lembrou que o valor inicial da pensão foi fixado em 27,62% do salário mínimo nacional, já que na época o pai da criança não tinha boa condição financeira. Prossiga em Consultor...

TJSC permite que mulher retire o sobrenome do marido mesmo durante o casamento

TJSC permite que mulher retire o sobrenome do marido mesmo durante o casamento 01/03/2024 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC garantiu que uma mulher retire o sobrenome...

Juiz reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural em Goiás

GARANTIA CONSTITUCIONAL Juiz reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural em Goiás 4 de março de 2024, 9h43 Na decisão, o magistrado acolheu os argumentos do produtor rural e lembrou que para que uma propriedade rural seja impenhorável basta que se comprove que ela não é maior do que os...

Como são registradas as pessoas nascidas em 29 de fevereiro?

Como são registradas as pessoas nascidas em 29 de fevereiro? 29/02/2024 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM De quatro em quatro anos, uma dúvida renasce: como são registradas as pessoas nascidas em 29 de fevereiro? A data, exclusiva dos anos bissextos, ocorre somente nos anos divisíveis por...