Fim do voto obrigatório puxa mudanças no sistema político-eleitoral

O fim do voto obrigatório para os eleitores com mais de 16 anos é uma das sete propostas de mudança no sistema político-eleitoral em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (25). O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2012, que institui o voto facultativo, mas mantém a obrigatoriedade de alistamento eleitoral para os brasileiros maiores de 18 anos. Controversa, a medida conta com o apoio do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT).

Redistribuição de deputados

Taques também recomendou a aprovação de outra iniciativa polêmica: a alteração no número de deputados federais de 13 estados na próxima legislatura (2015-2019). Este ajuste consta de projeto de lei (PLS 221/2013 - Complementar) do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) e, se for aprovado, levará oito estados a perderem e cinco a ganharem cadeiras na Câmara dos Deputados. A redistribuição proposta se baseia na Resolução nº 23.389/2013, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A matéria conta com voto em separado contrário do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

Na sequência, a CCJ deve se manifestar sobre uma matéria correlata ao PLS 221/2013 - Complementar, também apresentada por Lopes. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 85/2013, que susta os efeitos daquela resolução do TSE, que alterou não só a composição da Câmara dos Deputados, mas também das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal para as eleições de 2014. Na condição de relator, Taques votou pela rejeição da matéria, por considerar a impossibilidade de um decreto legislativo anular decisões do Poder Judiciário. Por sua vez, o senador Wellington Dias (PT-PI) apresentou voto em separado pela sua aprovação.

Campanhas

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 123/2011 do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que institui o sistema de lista fechada na eleição proporcional, também recebeu voto pela rejeição do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Segundo argumentou no parecer, "a lista fechada gera o excessivo fortalecimento das direções partidárias e a 'burocracia' partidária, estimulando a corrupção dos delegados nas convenções partidárias para a compra dos melhores lugares da lista e dando azo ao engrandecimento dos 'caciques eleitorais', que passam a escolher os candidatos de sua preferência para compor a lista partidária".

Maior divulgação a recursos recebidos e gastos em campanhas eleitorais será outra medida debatida pela CCJ nesta quarta-feira (25). De acordo com o PLS 601/2011, elaborado por Taques, os candidatos, partidos políticos e coligações seriam obrigados a divulgar relatórios quinzenais na internet, no período de julho a setembro, sobre os valores movimentados durante a campanha. O projeto tem parecer favorável, na forma de substitutivo, do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP).

Carta de princípios

Será analisado, ainda, substitutivo a projeto de lei (PLS 358/2009) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que proíbe deputados, senadores e outros ocupantes de mandato eletivo, bem como seus parentes até segundo grau, de dirigirem concessionárias de serviços públicos, como telefonia e energia elétrica. O relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), modificou o projeto para limitar a vedação a quem exerceu mandato eletivo nos últimos dois anos e a seus parentes até segundo grau.

Por fim, a CCJ deverá analisar projeto de lei (PLS 195/2006) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que obriga os candidatos a cargos eletivos a apresentarem uma carta de princípios e seu programa de trabalho ao registrarem sua candidatura junto à Justiça Eleitoral. A iniciativa tem voto favorável do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).