Finanças aprova projeto que regulamenta figura do advogado associado

Cartório Informativo > Finanças aprova projeto que regulamenta figura do advogado associado

Origem da Imagem/Fonte: Agência Câmara Notícias
Hildo Rocha fez alterações para adequar a proposta às normas vigentes

08/06/2018 - 13h12

Finanças aprova projeto que regulamenta figura do advogado associado

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que reconhece e regulamenta as figuras do “escritório de advogados sócios” e do “advogado associado”. A medida está prevista no Projeto de Lei 3736/15, do deputado João Gualberto (PSDB-BA), que tramita tendo apensado o Projeto de Lei 6669/16, do deputado Mauro Lopes (MDB-MG).

O texto foi aprovado na forma do substitutivoapresentado pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que recomendou a aprovação dos projetos e consolidou os dois em só texto. Além disso, no substitutivo foram feitos ajustes para adequar as propostas às normas em vigor.

“Ambos os projetos estão consolidando, no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), práticas e situações já amplamente disseminadas”, disse Hildo Rocha. “Vislumbro o mérito de dar soluções para antigas controvérsias, eliminando incertezas sobre o regime jurídico aplicável ao exercício da profissão e prevenindo os riscos legais decorrentes.”

Tramitação
A proposta agora será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-3736/2015

Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker

Agência Câmara Notícias

Reafirmada imunidade de IPTU sobre imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos

16/12/2013 13:43

Reafirmada imunidade de IPTU sobre imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição garantindo a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto ao...

Condomínio que cortou elevador de moradora inadimplente terá de pagar danos morais

13/12/2013 14:18

13/12/2013 - 07h13 DECISÃO Condomínio que cortou elevador de moradora inadimplente terá de pagar danos morais A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu compensação por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma moradora que foi impedida de usar o elevador para chegar ao seu...

Planos de saúde não podem restringir alternativas de tratamento

12/12/2013 10:59

12/12/2013 - 07h27 DECISÃO Planos de saúde não podem restringir alternativas de tratamento Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em...

Apelação Cível - CDA - Transmissibilidade aos herdeiros - Art. 5º, XLV, CF - Impossibilidade

12/12/2013 10:52

Apelação Cível - CDA - Transmissibilidade aos herdeiros - Art. 5º, XLV, CF - Impossibilidade APELAÇÃO CÍVEL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS - ART. 5°, XLV, CF - IMPOSSIBILIDADE - A multa não pode ser transmitida aos herdeiros com a morte do responsável,...

Patroa não prova função de diarista

10/12/2013 14:27

02/12/2013 - 08h19min - Atualizado em 02/12/2013 - 08h19min Patroa não prova função de diarista e doméstica tem vínculo reconhecido A doméstica ajuizou ação explicando que, após prestar serviços por seis anos em uma residência, foi dispensada injustamente. Uma trabalhadora que teve reconhecido o...

Herdeiros contestam doação do falecido pai em favor de nova companheira

10/12/2013 11:52

Herdeiros contestam doação do falecido pai em favor de nova companheira A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou que tenha prosseguimento ação impetrada por três herdeiros, que contestam doação feita pelo falecido pai em favor de sua companheira, com quem viveu em união estável por 14 anos,...