Imóvel residencial sem uso poderá ser considerado subutilizado pela prefeitura

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Rubens Otoni: os imóveis residenciais ociosos devem ser incluídos no rol dos subutilizados e, com isso, terem IPTU elevado ou serem desapropriados 

Imóvel residencial sem uso poderá ser considerado subutilizado pela prefeitura

03/09/2019 - 13:43  

O Projeto de Lei 3823/19 considera subutilizado, para fins de elaboração do plano diretor do município, o imóvel residencial desabitado mantido ocioso e fora do mercado de locação sob qualquer pretexto. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO), a proposta altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). A norma hoje só considera subutilizado o imóvel com aproveitamento inferior ao mínimo definido para a área em que se situa. Terrenos, casas e prédios classificados como subutilizados podem ter o IPTU elevado pela prefeitura ou até mesmo serem desapropriados. Essas possibilidades são garantidas pela Constituição.

Para Otoni, os imóveis residenciais ociosos devem ser incluídos na mesma regra. “A manutenção desses imóveis contribui para o agravamento do problema habitacional do País, ao mesmo tempo em que força o crescimento dos núcleos urbanos além do necessário”, disse. “Ademais a manutenção do imóvel desocupado não serve sequer ao interesse econômico e de mercado.”

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon - Agência Câmara Notícias

 

Notícias

Conjur -Credor tem direito de executar dívida não contestada, estabelece STJ

Conjur -Credor tem direito de executar dívida não contestada, estabelece STJ Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, o credor tem direito de receber a parte incontroversa (não questionada) da dívida, inclusive por meio de penhora. Assim, não há razão para que o juízo postergue a execução...

Pacto pela linguagem simples no Judiciário: será o fim do juridiquês?

OPINIÃO Pacto pela linguagem simples no Judiciário: será o fim do juridiquês? Ingrid Gadelha 26 de dezembro de 2023, 16h17 A finalidade é deixar a informação mais acessível a um público mais amplo, garantindo seu total entendimento sem se perder em detalhes intrincados. Prossiga em Consultor...