Projeto cria delegacia de conciliação nos juizados especiais cíveis

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
André Moura: proposta quer tornar mais diligente e eficaz a ação policial em conflitos de menor poder ofensivo 

26/12/2018 - 13h51

Proposta cria delegacia de conciliação nos juizados especiais cíveis

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10749/18, do deputado  André Moura (PSC-SE), que cria a delegacia de conciliação nos juizados especiais cíveis.

O policial deverá lavrar a ocorrência de menor poder ofensivo para encaminhar ao delegado responsável. Em seguida, o delegado deverá convocar os envolvidos para resolver o conflito. O Ministério Público poderá participar da audiência.

Resolvido o conflito, os envolvidos assinarão um termo de compromisso. O documento também deve ser assinado pelo delegado ou substituto e pelo representante do Ministério Público.

Desentendimentos
Para Moura, vários conflitos não criminais, como desentendimentos domésticos ou entre vizinhos, viram boletins de ocorrência nas delegacias sem ser solucionados e com acúmulo de registro de casos. “A proposta busca encontrar alternativas para tornar mais diligente e eficaz a ação policial nos casos de conflitos de menor poder ofensivo”, disse.

O papel do delegado na prevenção de delitos, segundo Moura, foi importante na vigência do Código Penal de 1891. Naquela época existia o Termo de Bem Viver, utilizado nos crimes de vadiagem e embriaguez habitual. A determinação obrigava o acusado a cumprir alguns deveres, como a obtenção de ocupação fixa, ter domicílio certo e deixar os vícios. Moura ressaltou, porém, que a proposta não pretende um retorno ao passado longínquo.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Agência Câmara Notícias
 

 

Notícias

CCJ aprova projetos que facilitam regularização de moradias

CCJ aprova projetos que facilitam regularização de moradias   27/05/2019, 09h02 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou dois projetos de lei que têm o objetivo de regularizar milhões de moradias no país. Um deles trata de construções em faixas não edificáveis ao longo de...
Leia mais

CCJ do Senado aprova projeto que criminaliza a homofobia

DISCUSSÃO DE PODERES CCJ do Senado aprova projeto que criminaliza a homofobia 22 de maio de 2019, 20h12 Por Gabriela Coelho A proposta proíbe a restrição de "manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público", mas determinou que a regra não vale...
Leia mais

Cartórios terão que comunicar Coaf - Valor Econômico

Cartórios terão que comunicar Coaf - Valor Econômico Publicado em: 22/05/2019 A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finaliza uma resolução para obrigar os cartórios de todo o país a comunicar o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações suspeitas. A exigência é...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados