Regras para concessão de crédito rural podem ser atualizadas

leia Viana/Câmara dos Deputados
Covatti Filho: "projeto de lei moderniza as atuais regras do crédito rural"

07/01/2019 - 12h41

Regras para concessão de crédito rural podem ser atualizadas

O Projeto de Lei 10499/18 moderniza as regras para a concessão de crédito rural.

Segundo o autor da proposta, deputado Covatti Filho (PP-RS), a legislação atual impede que as operações de crédito rural usem recursos de autenticação digital. Um exemplo é a exigência de assinatura de próprio punho nos instrumentos de crédito. “O projeto é uma oportuna revisão do arcabouço legal que regra o crédito rural, de modo a torná-lo mais consentâneo com os tempos atuais.”

O texto revoga leis do crédito rural (Lei 4.829/65Decreto-Lei 167/67 e Decreto-Lei 784/69), do penhor rural (492/37). “O projeto confere flexibilidade à legislação, sem descuidar do amparo necessário aos operadores do crédito rural”, afirmou Covatti Filho. Segundo ele, as mudanças podem ajudar a criar um ambiente “saudável e transparente” de transações entre instituições financeiras e tomadores de crédito rural.

A proposta deixa para textos infralegais o detalhamento de questões variadas, como a definição dos objetivos do crédito rural, suas formas e modalidades de concessão.

Cédula de Crédito Rural
O texto unifica as diversas cédulas de crédito rural existentes (cédula rural pignoratícia; hipotecária; pignoratícia e hipotecária; e nota de crédito rural) em um único instrumento, intitulado Cédula de Crédito Rural (CCR), que admite variados tipos de garantia. A CCR não precisará ser registrada em cartório e terá emissão, assinatura e aditamento eletrônicos.

No caso de prorrogação do vencimento das operações de crédito rural, o projeto permite a lavratura de termo aditivo. A prorrogação poderá acontecer por incapacidade de pagamento por questões como dificuldade de comercializar os produtos ou frustração de safras.

A instituição financeira deverá apresentar o custo total do financiamento antes de fechar o negócio. Assim, o produtor pode comparar encargos e despesas vinculadas ou derivadas, cobrados por cada instituição.

Fiscalização
Órgãos de controle e de gestão de programas do governo federal terão acesso a informações relativas aos financiamentos realizados com recursos públicos. A fiscalização ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), que repassará eventuais informações ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e órgãos gestores do crédito.

O CMN também fica como responsável por editar normas sobre penhor, hipoteca e alienação fiduciária de bens ligados a crédito rural e quais produtores podem fazer uso desse instrumento.

O texto também limita a exigência de seguro do bem usado na garantia ao total necessário para liquidar ou amortizar a operação.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Alexandre Pôrto
Agência Câmara Notícias
 

 

Notícias

Divórcio de um sócio: repercussões na sociedade limitada

OPINIÃO Divórcio de um sócio: repercussões na sociedade limitada Andressa Garcia Caroline Pomjé 23 de novembro de 2023, 7h05 A eventual participação do ex-cônjuge ou do ex-companheiro do sócio na sociedade limitada restringe-se, como visto acima, à condição de “sócio do sócio”, concorrendo, nos...

Justiça reconhece união poliamorosa

01/09/2023 - 16:05 - Novo Hamburgo Justiça reconhece união poliamorosa “O que se reconhece aqui é uma única união amorosa entre três pessoas: um homem e duas mulheres, revestidas de publicidade, continuidade, afetividade e com o objetivo de constituir uma família e de se buscar a felicidade”. Com...

TJMG. Alteração de Registro Civil. Suprimento sobrenome. Impossibilidade.

TJMG. Alteração de Registro Civil. Suprimento sobrenome. Impossibilidade. RECURSO DE APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ACRÉSCIMO DO SOBRENOME PATERNO E RETIRADA DO SOBRENOME MATERNO - INADMISSIBILIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO PRETÉRITA - RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA - A regra...

TJMG. Jurisprudência. Reivindicatória. Posse exclusiva. Impossibilidade.

TJMG. Jurisprudência. Reivindicatória. Posse exclusiva. Impossibilidade. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LOTE - DIREITO REAL DE USUFRUTO INSTITUÍDO SOBRE A METADE DO BEM - POSSE EXCLUSIVA DA USUFRUTUÁRIA - PESSOA IDOSA - DUAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS CONSTRUÍDAS NO IMÓVEL - OBRAS NÃO...

TJDFT nega desconstituição de filiação e retificação de registro de crianças

TJDFT nega desconstituição de filiação e retificação de registro de crianças por CS — publicado há 3 dias A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que negou pedido de homem para anular registro civil de duas crianças que...