Secretário defende internação compulsória para casos graves de dependência

12/06/2013 - 18h55 Comissões - Drogas - Atualizado em 12/06/2013 - 19h07

Secretário de Políticas sobre Drogas defende internação compulsória para casos graves de dependência

Laércio Franzon

O secretário nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), Vitore Maximiano, defendeu em audiência pública realizada nesta quarta-feira (12) pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Educação, Cultura e Esporte (CE) a adoção no país da internação involuntária para pessoas viciadas em drogas, desde que sob indicação de médico especialista.

Respondendo a questionamento da senadora Ana Amélia (PP-RS) sobre o tema, Vitore Maximiano observou que, mesmo sendo demonstrado pelas estatísticas que a grande maioria dos dependentes químicos têm interesse em buscar o seu próprio tratamento, a internação involuntária, recomendada por médico, revela-se importante medida para o tratamento de casos graves.

- Se houver necessidade da internação ante uma dependência de elevada vulnerabilidade, vejo que não há qualquer dificuldade, na medida em que a internação tem uma vocação que é a desintoxicação. O papel seguinte é a continuidade do tratamento - explicou.

Com relação à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, trazida pela Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), o secretário considerou a medida uma grande evolução, que possibilitou enxergar o usuário e dependente sob os olhos da saúde, da assistência social e da ressocialização, e não mais com uma visão repressiva e policial.

Durante a audiência pública, presidida pelo presidente da CE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), o secretário destacou várias ações da Senad voltadas à prevenção do uso de drogas nas escolas públicas. Ele mencionou curso de capacitação de professores da rede pública do ensino fundamental e médio, desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília, que deverá capacitar 70 mil profissionais na edição a ser encerrada no fim deste mês.

Vitore Maximiano informou também que a Senad tem distribuído milhares de cartilhas e material didático nas escolas públicas, buscando conscientizar os estudantes do ensino básico sobre os riscos do consumo de drogas.

Ele se referiu ainda a pesquisa desenvolvida pelo Senad em parceria com a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) visando estabelecer um quadro completo da situação atual das drogas no país.

Em suas considerações finais, o secretário manifestou concordância com ponto de vista expressado pelo senador Wellington Dias (PT-PI), que considerou o álcool como a droga que mais causa prejuízos à população, devido a ser a mais consumida entre todos os segmentos.

 

Agência Senado

 

Notícias

Função delegada

  Vistoria veicular por entidade privada não é ilegal Por Paulo Euclides Marques   A vistoria de veículos terrestres é atividade regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em atendimento ao disposto nos artigos 22, inciso III, e artigos 130 e 131 do Código de Trânsito...

Compreensão do processo

  Relações de trabalho exigem cuidado com contrato Por Rafael Cenamo Juqueira     O mercado de trabalho passou por determinadas alterações conceituais nos últimos anos, as quais exigiram do trabalhador uma grande mudança de pensamento e comportamento, notadamente quanto ao modo de...

Portal da Transparência

CNJ lança Portal da Transparência do Judiciário na internet Quinta, 20 de Janeiro de 2011     Informações sobre receitas e despesas do Poder Judiciário federal estão disponíveis no Portal da Transparência da Justiça (https://www.portaltransparencia.jus.br/despesas/), criado pelo Conselho...

Dentista reclama direito a aposentadoria especial

Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011 Cirurgião dentista que atua no serviço público de MG reclama direito a aposentadoria especial Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 11156) proposta pelo cirurgião dentista Evandro Brasil que solicita o direito de obter sua aposentadoria...

OAB ingressará com Adins no STF contra ex-governadores

OAB irá ao Supremo propor cassação de pensões para os ex-governadores Brasília, 17/01/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (17) que a OAB ingressará com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal contra todos...

Desmuniciamento de arma não conduz à atipicidade da conduta

Extraído de Direito Vivo Porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato 14/1/2011 16:46   O desmuniciamento da arma não conduz à atipicidade da conduta, bastando, para a caracterização do delito, o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar....