Simplificação de documentos dos cidadãos é aprovada pela CCT

Edilson Rodrigues/Agência Senado

Simplificação de documentos dos cidadãos é aprovada pela CCT

  

Da Redação | 08/08/2018, 14h15 - ATUALIZADO EM 08/08/2018, 15h08

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 225/2015, que determina a reunião, na carteira de identidade, de vários outros documentos de identificação civil dos cidadãos. A votação foi realizada na manhã desta quarta-feira (8), e a proposta agora vai ser encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Por meio de chip ou outro dispositivo eletrônico, poderão ser incluídos na carteira de identidade, por exemplo, não apenas os dados de identificação civil, mas também da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), do Certificado de Reservista, da carteira de identificação funcional, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Programa de Integração Social (PIS).

“O exagero na quantidade de números cadastrais e de documentos a serem guardados pelos cidadãos é, na verdade, um empecilho burocrático ao devido exercício dos seus direitos”, argumenta o autor, senador Wilder Morais (DEM-GO), na justificativa do projeto.

Na proposta, Wilder Morais deixou a possibilidade da concentração das informações pessoais no documento de identidade apenas como um direito a ser exercido pelo cidadão. No substitutivo aprovado, o relator, senador Hélio José (Pros-DF), tornou obrigatória essa atualização do modelo de carteira de identidade a ser adotado em todo o território nacional.

Segundo Hélio José, a produção em larga escala do novo modelo de carteira de identidade poderá baratear e simplificar processos de atendimento e de controle de acesso em diversos órgãos públicos e privados

Documento único

Na fase de debates, o senador Jorge Viana (PT-AC) lembrou que um documento único já foi adotado em vários países, e o Brasil está atrasado em relação ao assunto, ainda que já tenha sido sancionada uma lei com esse objetivo. Ele aproveitou para sugerir a realização de uma audiência pública parta que o tema tenha mais visibilidade.

— Trata-se de  algo importante para todos os brasileiros e estamos atrasados. Podemos fazer isso andar rápido aqui no Senado. Nesses tempos de tecnologia 5G e de internet das coisas, o documento eletrônico único vai nos fazer entrar numa nova era — afirmou.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) também pediu pressa na aprovação da proposta. Para ele, passou da hora de o Brasil modernizar os documentos civis dos cidadãos.

Lei sancionada

Em maio do ano passado o presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei 13.444, de 2017, que instituiu a Identificação Civil Nacional. Pelo texto, a Justiça Eleitoral organizará uma base de dados nacional com informações de identificação de todos os cidadãos, para uso de todos os órgãos governamentais. O Plenário do Senado aprovou o projeto que deu origem à lei (PLC 19/2017), no dia 11 de abril de 2017. O relator da matéria na Casa foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

 

Agência Senado

Notícias

Ressarcimento de gastos médicos

Unimed não pode rescindir contrato unilateralmente (01.03.11) A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou parcialmente sentença da comarca de Itajaí e condenou a Unimed Litoral ao ressarcimento de gastos médicos efetuados por uma conveniada que não fora informada sobre a rescisão...
Leia mais

Direito de ter acesso aos autos

Segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos Denunciado perante a 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG) por supostamente integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras municipais – como construção...
Leia mais

Autorização excepcional

28/02/2011 - 14h14 DECISÃO Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao avô de uma criança, todos moradores de Rondônia, a guarda consensual do menor, por entender que se trata de uma autorização excepcional. O...
Leia mais

A prova da morte e a certidão de óbito

A PROVA DA MORTE E A CERTIDÃO DE ÓBITO José Hildor Leal Categoria: Notarial Postado em 18/02/2011 10:42:17 Lendo a crônica "Um mundo de papel", do inigualável Rubem Braga, na qual o autor critica com singular sarcasmo a burocracia nas repartições públicas, relatando acerca de um suplente de...
Leia mais

Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

Extraído de AnoregBR Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança Seg, 28 de Fevereiro de 2011 08:54 O objetivo era extinguir uma reclamação trabalhista com o mandado de segurança, mas, depois dos resultados negativos nas instâncias anteriores, as empregadoras também tiveram seu...
Leia mais

O mercado ilegal de produtos

27/02/2011 - 10h00 ESPECIAL Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria “Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas...
Leia mais

A idade mínima para ser juiz

  Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...
Leia mais

Quando o anticoncepcional falha

Quando o anticoncepcional falha (25.02.11) O TJ de Santa Catarina decidiu que uma indústria Germed Farmacêutica Ltda. deve continuar pagando pensão de um salário mínimo mensal - mesmo enquanto apelação não é julgada - a uma mulher da cidade de Navegantes que teria engravidado apesar de utilizar...
Leia mais

Credores não habilitados

Extraído de AnoregBR Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados Sex, 25 de Fevereiro de 2011 13:53 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa Ferragens Amadeo Scalabrin Ltda. tem direito ao...
Leia mais

Direito de Família

  Leis esparsas e jurisprudência geram novas tendências Por Caetano Lagrasta   O Direito de Família é atividade jurídica em constante evolução, ligada aos Costumes e que merece tratamento diferenciado por parte de seus lidadores. Baseado no Sentimento, no Afeto e no Amor, merece soluções...
Leia mais

Estatuto da família

  Deveres do casamento são convertidos em recomendações Por Regina Beatriz Tavares da Silva   Foi aprovado em 15 de dezembro de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei intitulado Estatuto das Famílias (PL 674/2007 e...
Leia mais

Casal gay ganha guarda provisória de criança

Extraído de JusBrasil Casal gay ganha guarda de menino no RGS Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 1 hora atrás Uma ação do Ministério Público de Pelotas, que propõe a adoção de um menino de quatro anos por um casal gay, foi acolhida ontem pela juíza substituta da Vara...
Leia mais

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato A primeira atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91) acabou de completar um ano com grande saldo positivo, evidenciado principalmente pela notável queda nas ações judiciais por falta de pagamento do aluguel. (Outro efeito esperado era a redução...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados