Palavra-chave: IPSEMG
Filha considerada incapaz tem direito à pensão pela morte do pai
Jurisprudência mineira - Administrativo - Pensão por morte - Beneficiária que recebia alimentos do de cujus, seu ex-cônjuge...
Jurisprudência mineira - Reexame necessário - Pensão por morte - União estável e dependência econômica comprovadas - Juros e correção monetária
Notícias
Homem poderá usar nome feminino mesmo sem cirurgia para mudança de sexo
10/01/2014 15:12Homem poderá usar nome feminino mesmo sem cirurgia para mudança de sexo
De acordo com juíza, a alteração do registro civil é possível, mesmo que ele não tenha se submetido a cirurgia de transgenitalização.
A juíza da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia, Sirlei Martins da...
Quarta Turma reconhece direito real de habitação a companheiro sobrevivente
07/01/2014 09:3307/01/2014 - 09h03 DECISÃO
Quarta Turma reconhece direito real de habitação a companheiro sobrevivente
Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que assegurou...
TST aplica intervalo de datilógrafo para trabalho no campo
06/01/2014 09:46TST aplica intervalo de datilógrafo para trabalho no campo
Escrito por Marilia Costa e Silva Publicado em TST Domingo, 05 Janeiro 2014 09:09
A falta de norma que especifique tempo de descanso para empregados rurais não pode servir de justificativa para a denegação de direitos fundamentais ao...
Devolver processo após transcurso do prazo não o torna intempestivo
30/12/2013 09:24Devolver processo após transcurso do prazo não o torna intempestivo
(Qui, 26 Dez 2013 15:15:00)
A restituição do processo pelo advogado após o prazo para interposição do recurso não é razão para se decretar a intempestividade (protocolo fora do prazo estabelecido) do recurso. Com esse...
Escritura pública não impede pedido de união homoafetiva
26/12/2013 14:24Escritura pública não impede pedido de união homoafetiva
A existência de escritura de sociedade de fato não impede que seja também reconhecida uma união estável homoafetiva. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar caso em que o reconhecimento da sociedade...
Companheira não tem direito real de habitação sobre imóvel de 13 proprietários
24/12/2013 09:0924/12/2013 - 07h00 DECISÃO
Companheira não tem direito real de habitação sobre imóvel de 13 proprietários
Não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de mais doze irmãos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior...