Comissão aprova projeto que disciplina despejo extrajudicial por atraso de aluguel O procedimento será mais rápido, realizado através de cartório de registro de títulos A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que disciplina o despejo extrajudicial de...

Análise crítica do contrato de doação no âmbito das relações jurídicas condominiais Vander Andrade A doação, concebida como modalidade contratual bilateral, requer manifestação de vontade das partes. No contexto condominial, a assembleia deve autorizar expressamente. A formalização, inclusive em...

A herança digital na proposta de atualização do Código Civil: Protegendo seu patrimônio digital Laura Porto terça-feira, 28 de maio de 2024 Atualizado em 27 de maio de 2024 11:59 A máxima do filósofo grego Heráclito, "Não há nada mais permanente que a mudança", é, hoje em dia, extremamente atual e...

Postado em 23 de Maio de 2024 - 13:53  É possível partilhar em sede de Inventário Judicial ou Extrajudicial os imóveis que ainda não constam registrados em nome do morto? Direitos possessórios e direitos aquisitivos podem ser partilhados nos inventários sejam eles judiciais ou não. Fonte:...

Postado em 22 de Maio de 2024 - 10:50 É possível cobrar aluguel de herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel que compõe a herança? “Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à...

STJ: Herdeiros não respondem por dívidas antes de concluir inventário 3ª turma decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal pelas dívidas condominiais do falecido. Da Redação terça-feira, 21 de maio de...

Usucapião de apartamento ou casa em condomínio de luxo Você já deve ter pensado que usucapião é apenas para imóveis abandonados ou aqueles imóveis em áreas mais remotas com casas inacabadas Data: 20/05/2024 14:05 Alterado: 20/05/2024 14:05 Autor: Aleksander Szpunar Netto Fonte: Assessoria Pois bem,...

Entidades pedem ao Congresso cautela em análise do novo Código Civil A nota aponta que alterar o CC sem que as novas regras reflitam verdadeiramente as necessidades e aspirações da sociedade seria equívoco de consequências indesejáveis. Da Redação terça-feira, 21 de maio de 2024 Atualizado às...

PONTO DE VISTA Linguagem simples e breve pode revolucionar o Poder Judiciário Luís Roberto Barroso 22 de maio de 2024, 6h32 A intenção desses projetos — tanto no STF quanto no CNJ — é permitir que o público em geral compreenda melhor a fundamentação das decisões, ou seja, o que os juízes levaram em...

Novo Código Civil: o que muda para casamento, divórcio e união estável O texto , que ainda não foi apresentado formalmente como projeto de lei, legitima, por exemplo, a união homoafetiva, reconhecida em 2011 pelo STF, e traz mudanças quanto ao regime de bens Publicado em 19 de maio de 2024 às...

Menor só pode ser internado depois de trânsito em julgado de sentença 22 de setembro de 2014, 06:01 Por Pedro Canário A presunção de inocência é uma “norma de tratamento” também para menores infratores. Portanto a decretação de internação antes da sentença só pode ser determinada se “demonstrada a...

22/09/2014 - 11:54 DECISÃO Primeira Turma afasta data do laudo médico como marco inicial de aposentadoria por invalidez O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo do auxílio ou, na ausência deste, da citação do Instituto Nacional do...

TRF3 não reconhece usucapião de imóvel hipotecado ao Sistema Financeiro de Habitação Autora da ação afirmava ter adquirido posse do imóvel por meio de contrato verbal com terceiro não proprietário Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de...

18/09/2014 - 10:34 DECISÃO Casal acusado de burlar lista de adoção consegue guarda de menor por meio de habeas corpus Em julgamento de habeas corpus, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem de ofício para que uma criança de três meses, enviada a abrigo, fosse devolvida...

Inadmissível reconhecimento de união estável e casamento concomitantes Sexta, 19 Setembro 2014 11:21 Não se reconhece a união estável post mortem, quando mantida simultaneamente com o casamento, sob pena de se admitir como lícita e geradora de direitos a figura da poligamia. Com esse entendimento,...

Jurisprudência - Reconhecimento de firma exigido para transferência de propriedade de veículo automotor deve-se dar por autenticidade PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PRÁTICA DE INFRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE...