Artigo “Usucapião Extrajudicial (em cartório) agora é para valer!!!” por Alex Vieira Passos

Artigo “Usucapião Extrajudicial (em cartório) agora é para valer!!!” por Alex Vieira Passos

terça-feira, 7 de novembro de 2017 09:30

Com a tendência de desjudicialização presente no direito Brasileiro, o Novo Código de Processo Civil trouxe como novidade ao usucapião através da via extrajudicial.

Outros procedimentos extrajudiciais (como o divórcio e o inventário, entre outros), está abrindo oportunidade para um novo tipo de advocacia, desapegada do aspecto litigioso, que é advocacia extrajudicial.

Diminuir a quantidade ações judiciais, além de contribuir desafogar o Judiciário, evita que advogados (e clientes) esperem anos e anos pela solução do seu problema jurídico. Afinal, sabemos que na via judicial, usucapião poderá levar décadas..

Qual embasamento legal?

O Artigo 1.071 do Novo Código de Processo Civil adicionou à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) o artigo 216-A.

Esta norma criou a possibilidade do reconhecimento extrajudicial da usucapião, ou seja, sem precisar de um processo judicial.

O procedimento será processado diretamente perante o cartório Notarial, registra-se que o cartório de notas é diferente do registro de imóveis, somente após iniciado no cartório notarial, será dado o passo seguinte, levando ao Cartório Registral.

A propriedade a ser usucapida, poderá ser de um simples e pequeno lote urbano, até area rural de 2.500 hectares, respeitando cada tipicidade da posse.

Importante destacar que a presença do advogado é obrigatória neste procedimento.

De acordo com o art. 216-A da Lei de Registros Públicos, os documentos necessários para que seja processado um pedido de usucapião extrajudicial são:

ata notarial lavrada pelo tabelião de qualquer cidade, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 do Código de Processo Civil;

planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes;

certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

justo título* ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

Puderam perceber, que a ata notarial é o primeiro e essencial requisito. Esta ata poderá ser realizada no cartório de notas de qualquer cidade, devendo após a lavratura desta ata, ser levado ao cartório que detêm a matricula do imóvel, ou a futura matricula a ser criada, pertencente aquela circunscrição.

O novo Código de processo civil deu grande realce à ata notarial, ao qual dedicou uma Seção, no Capítulo XII, correspondente às provas. Além disso, o art. 1.071 da Lei 13.105/2015, que contém o novo CPC, também inseriu na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) o art. 216-A, que trata da usucapião extrajudicial.

Na redação original do art. 216-A, da Lei de Registros Públicos, o procedimento da usucapião extrajudicial era excessivamente tímido e trazia algo que chegava a gerar estranheza: gerava presunção de discordância a falta de manifestação do proprietário do imóvel usucapiendo ou do imóvel confrontante, gerando a mesma presunção a falta de manifestação do titular de direitos reais sobre os referidos imóveis.

No Diário Oficial da União do dia 12 de julho de 2017 foi publicada a Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017, que trouxe solução para diversos problemas que já tinham sido identificados na usucapião extrajudicial, alterando a redação de incisos e parágrafos do art. 216-A da Lei de Registros Públicos.

Podemos perceber, que o procedimento é extremamente novo, ou seja, ainda existe desconhecimento da classe jurídica, bem como dos corretores imobiliários, ambos poderão lucrar com a prestação de serviço da regularização do imóvel de seu cliente, direto ou indiretamente.

Cabe aos intérpretes analisar essas alterações e concretizar a lei, de forma que o cidadão consiga, registrar a propriedade, com todas as consequências legais e práticas, evitando transmissões à margem do registro, garantindo a segurança jurídica, valorizando o seu patrimônio e tendo acesso a crédito bancário em condições especiais.

Entendemos ainda, que a usucapião Extrajudicial irá desafogar o gargalo existente na regularização fundiária, que trava além dos Tribunais, Secretarias e órgãos, Estadual e Municipal, Intermat/Habitação) que são responsáveis pela titulação de imóveis.

A regularização do imóvel por meio de Usucapião Extrajudicial traz benefício para todos, gera impostos, gera segurança, desafoga os órgãos, gera serviços aos profissionais (exemplo advogado, engenheiros e corretores de imóveis).

Os cartorários de Mato grosso, via ANOREG, vem qualificando seus membros, tabeliões do estado, bem como, recentemente o CRECI/MT propôs parceria com a OAB/MT visando qualificar seus profissionais no tema, para que a população seja atendida com excelência.

Agora é para valer, esta valendo o usucapião extrajudicial, cidadão que necessita regularizar, procurem seu advogado de confiança, advogado especialize no tema e oriente seu cliente.

Fonte: Folha Max

A Anoreg/BR divulga produções acadêmicas e científicas. Entretanto, os artigos são inteiramente de responsabilidade do autor.

Extraído de Anoreg/BR

Notícias

TSE e PF vão compartilhar impressões digitais dos cidadãos

TSE e PF vão compartilhar impressões digitais dos cidadãos Publicado em: 20/11/2017 O TSE e a PF assinaram nesta quinta-feira, 16, um convênio que permite o compartilhamento do banco de dados das duas instituições, com o objetivo principal de promover maior eficiência à gestão pública. A partir de...
Leia mais

Lei acelera decisões de usucapião nos cartórios

Lei acelera decisões de usucapião nos cartórios Publicado em: 17/11/2017 Foi sencionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.465/2017, que visa diminuir a burocracia dos processos de regularização fundiária rural e urbana. Para casos de usucapião, a nova regulamentação permite que se em até 15...
Leia mais

Pagamento de custas com código incorreto não invalida recurso

OBJETIVO CUMPRIDO Pagamento de custas em guia com código de TRT incorreto não invalida recurso 13 de novembro de 2017, 21h27 O pagamento de custas em guia com código de TRT incorreto não invalida recurso, já que o objetivo de disponibilizar o dinheiro para a União foi atingido. Confira em...
Leia mais

Homem consegue anulação de óbito em seu nome

Homem que descobriu ter certidão de óbito em seu nome consegue anulação do documento Publicado em: 09/11/2017 Um cidadão de Cariacica que descobriu ter uma certidão de óbito em seu nome desde o ano de 2002, conseguiu a anulação, a partir de decisão da Justiça, do documento que impossibilitava...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados