Mesmo não prevista em lei, doença grave justifica saque do FGTS
20 de outubro de 2014, 7h40
Doenças graves, mesmo as não listadas na Lei 8.036/90 (sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), justificam saque do fundo. Assim decidiu, por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da...
Usar prova falsa em ação é crime mesmo se juiz deixa de analisar documento
17 de outubro de 2014, 9h12
Quando uma das partes apresenta documento falso em determinado processo, deve ser punida mesmo que a prova deixe de ser analisada por ter sido apresentada fora do prazo correto. Isso porque para...
PEC permite a professores e médicos acumularem cargo público sem restrição
Da Redação | 17/10/2014, 13h23
Aguarda designação de relator a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2014, que permite que professores e médicos acumulem outro cargo público, sem as restrições existentes...
16/10/2014 - 09:35
DECISÃO
Quarta Turma anula intimação feita em nome de advogado cuja morte não foi comunicada
A morte do advogado da parte suspende o curso do processo, desde a sua ocorrência, e são considerados nulos os atos praticados durante a suspensão processual, ressalvadas as medidas de...
Prorrogação do prazo para o fim dos lixões é comemorada por prefeitos
Prefeitos alegam dificuldades financeiras para cumprir as determinações da Lei Nacional de Resíduos Sólidos. De acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios transformar lixões em aterros sanitários pode custar...
15/10/2014 - 08:54
RECURSO REPETITIVO
Sem pedido prévio, aposentadoria rural por idade deve ser paga a partir da citação do INSS
Quando não houver prévio pedido administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a implementação da aposentadoria rural por idade deve se...
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