CCJ aprova PEC que proíbe que suplente seja parente do senador titular

13/03/2013 - 12h05

CCJ aprova PEC que proíbe que suplente seja parente do senador titular

O exame da matéria na CCJ restringe-se aos aspectos constitucionais e de juridicidade. O mérito da PEC ainda será analisado por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta de emenda à Constituição que proíbe que o suplente de senador seja seu parente consanguíneo ou afim até o segundo grau, ou por adoção. A PEC 404/09, do deputado João Campos (PSDB-GO), também determina que seja eleito apenas um suplente para cada senador. A proposta altera o parágrafo 3º do artigo 46 da Constituição, que prevê a eleição de dois suplentes. Segundo o autor, a adoção do suplente único dará maior evidência a esse candidato e aumentará a responsabilidade e peso político da sua escolha pelos partidos.A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que analisou a proposta apenas quanto a sua admissibilidade. O texto será agora examinado por comissão especial e deverá ser votado em dois turnos pelo Plenário. Outras duas PECs (27/11 e 60/11) que tratam do mesmo assunto tramitam em conjunto com a apresentada por João Campos.

O parecer à proposta foi lido pelo deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), já que Félix Mendonça Júnior não estava presente. Diversos deputados se manifestaram durante o debate, a maioria favoravelmente à proposta, com o argumento de que os suplentes de senadores muitas vezes não são do conhecimento da população. "A opinião pública questiona o critério da escolha dos suplentes, que não passam pelo voto", disse, por exemplo, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

Por outro lado, o deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), observou que os suplentes de senadores não custam nada aos cofres públicos.
 

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Natalia Doederlein

Agência Câmara Notícias
 
 

 

Notícias

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Ausência de outorga uxória - Art. 1.650 do Código Civil - Penhora de imóvel - Doação anterior em ação de divórcio - Ausência de averbação no cartório de registro de imóveis

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Ausência de outorga uxória - Art. 1.650 do Código Civil - Penhora de imóvel - Doação anterior em ação de divórcio - Ausência de averbação no cartório de registro de imóveis Publicado em: 30/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE...
Leia mais

Jurisprudência mineira - Direito civil e processual civil - Ação de cobrança/indenização - Ex-cônjuges separados judicialmente - Posse exclusiva por um deles - Indenização por fruição - Imóvel ainda não partilhado

Jurisprudência mineira - Direito civil e processual civil - Ação de cobrança/indenização - Ex-cônjuges separados judicialmente - Posse exclusiva por um deles - Indenização por fruição - Imóvel ainda não partilhado Publicado em: 30/07/2015 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE...
Leia mais

Dilma veta extensão de regra de ajuste do mínimo para aposentados

Dilma veta extensão de regra de ajuste do mínimo para aposentados Presidente afirma que equiparar cálculo das aposentadorias ao do salário mínimo contraria a Constituição, que determina a correção dos benefícios previdenciários com base no INPC. Alteração foi feita pelo Congresso durante tramitação...
Leia mais

Menos dívidas em cinco passos

Menos dívidas em cinco passos Educadora financeira dá cinco conselhos práticos para o consumidor não se atolar em dívidas e enfrentar o momento de turbulência na economia POR CONGRESSO EM FOCO | 28/07/2015 11:02 Prossiga
Leia mais

Mapa sem Papel

Desburocratização na área rural é uma das metas do Progarma Mapa sem Papel 27/07/2015 13h41  Brasília Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento apresentou hoje (27) um balanço sobre as recentes ações da pasta. Na oportunidade, foram...
Leia mais

Devedor é quem deve pagar honorário por perícia na fase de execução

CRIADOR DA DISPUTA Devedor é quem deve pagar honorário por perícia na fase de execução 24 de julho de 2015, 9h27 Quando alguma perícia contábil é feita durante a fase de execução do processo, os honorários devem ser pagos pela parte devedora, por ter gerado a controvérsia. Prossiga na íntegra...
Leia mais

Bebê terá pai, duas mães e seis avós

Bebê prestes a nascer em Santa Catarina terá pai, duas mães e seis avós na certidão Publicado em: 22/07/2015 Uma criança que está por nascer em Santa Catarina terá direito ao registro em sua certidão de nascimento do nome do pai, de duas mães e dos seis avós. O fato, admitido em decisão liminar na...
Leia mais

O agronegócio brasileiro e o consumo sustentável

O agronegócio brasileiro e o consumo sustentável Deputado discorre sobre a importância do equilíbrio entre produção agrícola e meio ambiente. “O agricultor brasileiro está cada vez mais consciente de que o futuro da agropecuária está atrelado à recuperação, preservação e valorização dos recursos...
Leia mais

Direito à reparação por dano moral é transmitido aos herdeiros

EFEITO SOBRE TERCEIROS Direito à reparação por dano moral é transmitido aos herdeiros, julga TST 21 de julho de 2015, 14h32 O direito à reparação por dano moral se transmite aos herdeiros, desse modo, a família de um ex-vigilante que trabalhava para uma empresa de transporte de valores e segurança...
Leia mais

TV Recivil: Reconhecimento de paternidade

TV Recivil: Reconhecimento de paternidade Publicado em: 20/07/2015 De acordo com pesquisas recentes, estima-se que 10% das crianças matriculadas nas escolas públicas da grande BH não tem o nome do pai no registro de nascimento. Esta é uma realidade comum também no interior do estado. No entanto,...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas