Jurisprudência do STJ - Competência - Ação - Reconhecimento - União estável - Pós-morte - Domicílio - Companheira

Trata-se, na origem, de ação de reconhecimento de união estável cumulada com dissolução por morte ajuizada pela recorrida. No REsp, discute-se qual o juízo competente para processar e julgar a referida ação. Segundo a Min. Relatora, analisando o objetivo buscado pelo ordenamento jurídico com o instituto da união estável, nota-se similaridade entre a situação da mulher casada com a condição de companheira; pois, nas duas situações, é possível constatar a inferioridade econômica ou impossibilidade prática de acesso ao Judiciário por dificuldades decorrentes do cuidado com a prole comum, quando há. Assim semelhante à situação da mulher em litígio relativo ao casamento com a mulher em litígio relativo à união estável. A solução aplicada à circunstância normatizada (art. 100, I, do CPC) deve igualmente servir para a fixação da competência na espécie sem legislação específica. Logo, na falta de regulação específica para o foro prevalente quando houver discussão relativa ao reconhecimento da união estável, aplica-se analogicamente o art. 100, I, do CPC, determinando-se o foro da companheira para essas questões. O art. 226, § 3º, da CF confere à união estável o status de entidade familiar, fato que deve orientar o intérprete na aplicação, sempre que possível, de posicionamentos uníssonos para o sistema entidade familiar, o que, no caso, significa adotar a fórmula já preconizada que estabelece o domicílio da mulher como o foro competente para discutir as questões relativas à união estável. REsp 1.145.060-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/9/2011.


Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - N° 0483

Publicado em 03/10/2011

Extraído de Recivil

Notícias

Portaria define dias de feriados nacionais de 2017

Portaria define dias de feriados nacionais e pontos facultativos de 2017 30/11/2016 09h56  Brasília Da Agência Brasil Os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo de 2017 estão definidos na Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, divulgada hoje (30), no...
Leia mais

Regulamentação da gorjeta é aprovada

Regulamentação da gorjeta é aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais   Da Redação | 30/11/2016, 13h21 O projeto que regulamenta o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, a chamada "gorjeta" (PLC...
Leia mais

“Importante inovação tecnológica”

REGRAS CLARAS Advogado pode atender clientes por videoconferência, diz TED da OAB-SP 28 de novembro de 2016, 22h13 Como “importante inovação tecnológica”, a videoconferência pode ser usada para advogado atender seus clientes sem ferir qualquer dispositivo do Estatuto da Advocacia ou do Código de...
Leia mais

Jurisprudência mineira - Reexame necessário - Mandado de segurança - Ipsemg - Benefício de pensão por morte - Cônjuge - Cancelamento - Vínculo matrimonial não dissolvido - Restabelecimento do pagamento

Jurisprudência mineira - Reexame necessário - Mandado de segurança - Ipsemg - Benefício de pensão por morte - Cônjuge - Cancelamento - Vínculo matrimonial não dissolvido - Restabelecimento do pagamento Publicado em: 28/11/2016 REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPSEMG - BENEFÍCIO DE...
Leia mais

Jurisprudência mineira - Suscitação de dúvida - Registro de imóvel - Metragem inferior - Autorização da lavratura pelo juízo - Princípio da dignidade da pessoa humana e direito à propriedade

Jurisprudência mineira - Suscitação de dúvida - Registro de imóvel - Metragem inferior - Autorização da lavratura pelo juízo - Princípio da dignidade da pessoa humana e direito à propriedade JURISPRUDÊNCIA CÍVEL SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEL - ARTIGO 4º, II, DA LEI Nº 6.766/79 -...
Leia mais

Lei do investidor anjo alinha o Brasil às tendências mundiais

Lei do investidor anjo alinha o Brasil às tendências mundiais 23 de novembro de 2016, 6h22 Por Luciano Velasque Rocha e Ricardo Ryohei L. Watanabe Foi sancionada em 27 de outubro a Lei Complementar 155, que simplifica a metodologia de apuração do imposto devido pelos optantes do Simples Nacional e...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados