Jurisprudência do STJ - Competência - Ação - Reconhecimento - União estável - Pós-morte - Domicílio - Companheira

Trata-se, na origem, de ação de reconhecimento de união estável cumulada com dissolução por morte ajuizada pela recorrida. No REsp, discute-se qual o juízo competente para processar e julgar a referida ação. Segundo a Min. Relatora, analisando o objetivo buscado pelo ordenamento jurídico com o instituto da união estável, nota-se similaridade entre a situação da mulher casada com a condição de companheira; pois, nas duas situações, é possível constatar a inferioridade econômica ou impossibilidade prática de acesso ao Judiciário por dificuldades decorrentes do cuidado com a prole comum, quando há. Assim semelhante à situação da mulher em litígio relativo ao casamento com a mulher em litígio relativo à união estável. A solução aplicada à circunstância normatizada (art. 100, I, do CPC) deve igualmente servir para a fixação da competência na espécie sem legislação específica. Logo, na falta de regulação específica para o foro prevalente quando houver discussão relativa ao reconhecimento da união estável, aplica-se analogicamente o art. 100, I, do CPC, determinando-se o foro da companheira para essas questões. O art. 226, § 3º, da CF confere à união estável o status de entidade familiar, fato que deve orientar o intérprete na aplicação, sempre que possível, de posicionamentos uníssonos para o sistema entidade familiar, o que, no caso, significa adotar a fórmula já preconizada que estabelece o domicílio da mulher como o foro competente para discutir as questões relativas à união estável. REsp 1.145.060-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/9/2011.


Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - N° 0483

Publicado em 03/10/2011

Extraído de Recivil

Notícias

Bens de pequeno agricultor não podem ser penhorados por dívidas

NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA Bens de pequeno agricultor não podem ser penhorados por dívidas 2 de julho de 2015, 16h24 Por Jomar Martins Os bens necessários ao trabalho no campo são impenhoráveis. Por isso, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que...
Leia mais

Aprovada aposentadoria compulsória aos 75 para todos os servidores

Aprovada aposentadoria compulsória aos 75 para todos os servidores Mudança aprovada no Plenário do Senado atinge todos os servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios. Atualmente, esse tipo de aposentadoria se dá aos 70 anos POR AGÊNCIA SENADO | 01/07/2015 21:43 Prossiga na...
Leia mais

Vetado projeto de lei sobre o registro do nome ao natimorto

Michel Temer veta projeto de lei sobre o registro do nome ao natimorto Publicado em: 01/07/2015 O vice-presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, vetou integralmente, nesta terça-feira (30),  o Projeto de Lei nº 88, de 2013 (nº 5.171/2013 na Câmara dos...
Leia mais

CCJ aprova projeto que torna crime o bloqueio de celular com aparelho

01/07/2015 - 13h27 CCJ aprova projeto que torna crime o bloqueio de celular com aparelho A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou há pouco proposta que tipifica no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de comercialização e uso de bloqueador...
Leia mais

Lei da Mediação cria novo paradigma

Lei da Mediação cria novo paradigma Novo marco regulatório da mediação vai reduzir o número de processos e contribuir para uma Justiça mais ágil e menos onerosa, diz relator da proposta que entrou em vigor nesta segunda-feira (29) POR CONGRESSO EM FOCO | 30/06/2015 09:30 Alex Canziani Prossiga na...
Leia mais

Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Sucessões - Concessão de perpetuidade de uso de jazigo pela municipalidade - Transferência aos herdeiros legítimos - ITCD

Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Sucessões - Concessão de perpetuidade de uso de jazigo pela municipalidade - Transferência aos herdeiros legítimos - ITCD Publicado em: 29/06/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - CONCESSÃO DE PERPETUIDADE DE USO DE JAZIGO PELA MUNICIPALIDADE -...
Leia mais

Após 12 anos da morte da mulher, aposentado rural tem direito a pensão

Após 12 anos da morte da mulher, aposentado rural tem direito a pensão Publicado em: 29/06/2015 Após 12 anos da morte da esposa, Manoel Dias de Oliveira, de 82 anos, conseguiu, nesta terça-feira (23), durante a realização do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, na comarca de Itapirapuã, o...
Leia mais

Terça-feira de carnaval não é considerada feriado

Sem previsão legal, terça-feira de carnaval não é considerada feriado. Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e mais 1 usuário - 14 horas atrás É muito comum a crença de que o período de carnaval seja feriado nacional. Mas isso não é verdade. Se o empregador não concede os dias...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas