Multa e prazo do CPC não podem ser utilizados em processos trabalhistas

15/09/2015 12:20

NOVA JURISPRUDÊNCIA

Multa e prazo do CPC não podem ser utilizados em processos trabalhistas

14 de setembro de 2015, 16h11

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) criou jurisprudência determinando que a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil não é aplicável a processos trabalhistas. As turmas agora terão que seguir essa posição adotada por meio da criação de Tese Jurídica do tribunal.

Prossiga em Consultor Jurídico

Palavras-chave:

|

Voltar

Notícias

A renúncia ao direito de concorrência sucessória pelo cônjuge

10/05/2024 13:03
OPINIÃO A renúncia ao direito de concorrência sucessória pelo cônjuge Vanessa Martins Ferreira 9 de maio de 2024, 16h21 A escolha do regime de bens, exercida livremente pelo casal por meio da lavratura do pacto antenupcial, é uma manifestação clara da vontade dos cônjuges de estabelecer as regras...
1 | 2 | 3 | 4 | 5 >>