Lei que destina recursos a programa de eficiência energética é sancionada

Pedro França/Agência Senado

Lei que destina recursos a programa de eficiência energética é sancionada

  

Da Redação | 04/05/2016, 11h08 - ATUALIZADO EM 04/05/2016, 11h25

Foi publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União a Lei 13.280/2016, que reserva 20% dos recursos das empresas de energia elétrica destinados à eficiência energética para aplicação no Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). O programa promove a racionalização do consumo, por meio de ações de combate ao desperdício.

A nova lei é oriunda de projeto (PLS 430/2011) aprovado pelo Senado no dia 7 de abril, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 24/2015.

O projeto original, da senadora Ana Amélia (PP-RS), previa que investimentos obrigatórios em programas de eficiência energética das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia priorizassem iniciativas da indústria nacional. A mudança, no entanto, acabou não sendo aprovada por já ter sido contemplada na Lei 13.203/2015.

Outra mudança feita pela Câmara dos Deputados e aprovada pelo Senado revoga a obrigação de que 60% dos recursos de eficiência energética sejam aplicados em unidades consumidoras beneficiadas pela tarifa social, comunidades de baixa renda e comunidades rurais. Pelo texto aprovado e transformado em lei, não há percentual mínimo. A única previsão é de que a aplicação pode chegar a 80% dos recursos. A intenção é não limitar a aplicação nas indústrias, que são responsáveis por grande parte dos ganhos com eficiência energética.

Comitê Gestor de Eficiência Energética

A nova lei também cria o Comitê Gestor de Eficiência Energética e transfere para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a competência para definir o calendário de recolhimento, as multas, punições e a forma de pagamento dos recursos que devem ser investidos no Procel.

A senadora Ana Amélia comemorou a aprovação do projeto, que considerou especial no momento de crise econômica que o país vive. Segundo ela, a lei pode estimular o crescimento econômico e industrial, porque impacta vários programas.

— Não só sobre inovação, mas sobre investimentos na eficiência energética para o setor industrial e para aqueles programas sociais que tratam da renovação de uma geladeira velha, que consome muita energia, por uma nova que consome menos energia — disse Ana Amélia.

Tramitação

Aprovado em 2012 no Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei 9.991/2000, que dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas de energia. O texto voltou ao Senado no final de 2015 e passou pelas Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Infraestrutura (CI).

A maioria das alterações feitas na Câmara foi mantida. Os pontos do substitutivo rejeitados pelos senadores já haviam sido contemplados na Lei 13.203/2015, como é o caso da prorrogação dos prazos para a redução dos recursos da eficiência energética de 0,50% para 0,25% da receita operacional líquida das distribuidoras de energia.

 

Agência Senado

Notícias

Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais

SERES COISIFICADOS Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais José Higídio 26 de março de 2024, 8h51 De acordo com a proposta da relatoria-geral, “os animais, objetos de direito, são seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua...

Como fica a divisão dos bens em uma separação?

Como fica a divisão dos bens em uma separação? Francisco Gomes Júnior Antes de casar ou unir-se, defina o regime de bens e faça acordos antenupciais para evitar disputas na separação. segunda-feira, 25 de março de 2024 Atualizado às 07:58 Ultimamente, com a notícia de diversos casos de famosos...

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres 22 de março de 2024 - Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Contar com a segurança do “papel passado” para oficializar a união levou um casal de mulheres a tomar a decisão mais importante em pouco mais de dois anos de vida em comum: casar...

Você sabia que precatório de credor falecido é herança?

Você sabia que precatório de credor falecido é herança? Laís Bianchi Bueno Os precatórios são dívidas governamentais decorrentes de várias situações. Após o falecimento do titular, são automaticamente transmitidos aos herdeiros de acordo com o Código Civil. quarta-feira, 20 de março de...

Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma

PENHORABILIDADE RETROALIMENTANTE Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma Danilo Vital 19 de março de 2024, 14h33 Essa exceção está no artigo 3º, inciso II, da mesma lei. A lógica é impedir que essa garantia legal seja deturpada como artifício para viabilizar a reforma...