Informativo

"Guerra de liminares" pode chegar ao fim

A intenção da proposta é diminuir a judicialização de ações administrativas, tais como as licitações  Dorivan Marinho/SCO/STF Projeto pode acabar com 'guerra de liminares' na administração pública    Da Redação | 23/02/2017, 08h25 A "guerra de liminares", que muitas vezes...
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Especialistas criticam excesso de medidas cautelares no CPP

Cleia Viana/Câmara dos Deputados 21/02/2017 - 17h51 Especialistas criticam excesso de medidas cautelares no Código de Processo Penal Participantes de debate na Câmara afirmam que as medidas cautelares provocam superlotação carcerária e reincidência criminal Audiência pública da...
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Deputados aprovam criação do DIN

Projeto determina concentração de dados biométricos e civis, como RG, carteira de motorista e título de eleitor, em um único documento 21/02/2017 - 23h19 Deputados aprovam criação do Documento de Identificação Nacional Proposta será encaminhada para análise do...
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Rateio da gorjeta vai à sanção presidencial

Arthur Monteiro/Agência Senado Rateio da gorjeta em bares e restaurantes vai à sanção presidencial    Da Redação | 22/02/2017, 11h47 O rateio da gorjeta entre os trabalhadores de bares e restaurantes pode se tornar lei em breve, se o presidente da República sancionar o...
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"Atual modelo já se esgotou"

Para Cristovam Buarque, "atual modelo já se esgotou"  Geraldo Magela/Agência Senado Senadores pedem novas regras para indicações aos tribunais superiores    Da Redação | 22/02/2017, 14h30 Apelos por mudanças nas regras de indicação de integrantes para os tribunais superiores...
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Orienta

Reconhecimento de paternidade pode ser feito em cinco dias no cartório

Reconhecimento de paternidade pode ser feito em cinco dias no cartório Quarta, 22 Fevereiro 2017 13:13 No mês de fevereiro, comemora-se cinco anos da aprovação do provimento nº 16, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil...
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Mais de 400 mil apostilamentos são realizados em cartórios brasileiros

Mais de 400 mil apostilamentos são realizados em cartórios brasileiros Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, entre agosto e dezembro de 2016, foram realizados pelos cartórios brasileiros 404.490 apostilamentos, procedimento para que um documento possa ser aceito por autoridades...
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Como proceder no caso de inventário internacional?

22/02/2017 Como proceder no caso de inventário internacional? Eu e meus três irmãos estamos recebendo € 40 mil euros (portanto, € 10 mil cada) da Espanha, resultado de uma herança de família. Para facilitar, pediram que eu recebesse na minha conta e depois distribuísse a cada um dos irmãos a sua...
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Saiba como é feita a escolha de um ministro do STF

Saiba como é feita a escolha de um ministro do STF 21/02/2017 10h52  Brasília Líria Jade - Repórter da Agência Brasil O candidato a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser indicado pelo presidente da República e submetido a uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)...
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"É absolutamente ilegítimo que o Estado limite o uso de qualquer droga"

AUTONOMIA PESSOAL "É absolutamente ilegítimo que o Estado limite o uso de qualquer droga" 20 de fevereiro de 2017, 16h27 Por Sérgio Rodas A proibição das drogas, que vem sendo imposta há mais de um século, é “absolutamente ilegítima”, afirma o professor de Direito Penal da Universidade Federal do...
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Quadro Saiba Mais aborda o tema abuso sexual no Carnaval

Segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 Quadro Saiba Mais aborda o tema abuso sexual no Carnaval Às vésperas do Carnaval, o "Saiba Mais", quadro exibido no canal do Supremo Tribunal Federal no YouTube, trata das diversas formas de abordagens inadequadas de homens a mulheres, que se intensificam nos...
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Notícias

Mulher pode trocar nome de Raimunda por Danielle, decide STJ

Mulher pode trocar nome de Raimunda por Danielle, decide STJ. Publicado em: 21/02/2017 Uma mulher chamada Raimunda conseguiu autorização para trocar o nome com que foi registrada por ser conhecida em meio social e familiar, desde a infância, por Danielle. A decisão é da 4ª turma do STJ. Na ação,...
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Uso prolongado de outro nome permite mudança em registro civil, diz STJ

Uso prolongado de outro nome permite mudança em registro civil, diz STJ Sexta, 17 Fevereiro 2017 10:28 Quem tem “posse prolongada” de prenome distinto ao registrado na certidão de nascimento tem direito de alterá-lo, com base no direito da personalidade do indivíduo e no reconhecimento de vontade...
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Só é possível penhorar salário superior a 50 vezes o valor do mínimo

LIMITES DA EXECUÇÃO Só é possível penhorar salário superior a 50 vezes o valor do mínimo 13 de fevereiro de 2017, 12h22 Só é possível penhorar salários superiores a 50 vezes o valor do mínimo. Com na regra fixada pelo artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a 6ª Turma do...
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Notícias

Presos poderão pagar tornozeleira eletrônica

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados 22/02/2017 - 20h37 Proposta determina que presos paguem por tornozeleira eletrônica   Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados Mariana Carvalho: Poder Público não têm recursos para fornecer...
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Penas aplicadas ao estupro poderão aumentar

Paulo Pinto/Agência PT 23/02/2017 - 11h08 Proposta estabelece penas mais rigorosas para casos de estupro coletivo Incorrerá nas mesmas penas de estupro quem induzir, instigar ou auxiliar alguém ao cometimento de ato   Paulo Pinto/Agência...
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MP e polícia poderão ter mais poderes para investigar crime na internet

Fotolia © Sergey Nivens - Câmara dos Deputados 22/02/2017 - 13h52 Projeto dá a MP e polícia mais poderes para investigar crime na internet As informações limitam-se a qualificação pessoal, filiação e endereço do suspeito. Hoje, esses dados só podem ser fornecidos com autorização de...
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MP destina R$ 100 milhões para atuação de militares em presídios

Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 100 milhões para o Ministério da Defesa. Recursos vão custear o emprego dos militares das Forças Armadas em segurança pública e nos presídios estaduais 21/02/2017 - 13h50 MP destina R$ 100 milhões para atuação de militares em segurança e...
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Empresas poderão ficar com até um terço da gorjeta dos trabalhadores

Prefeitura de Tatuí/SP - Pela proposta, a gorjeta não se restringe ao valor dado espontaneamente pelo cliente ao funcionário, mas inclui a cobrança adicional cobrada pela empresa, como a taxa de 10% Empresas poderão ficar com até um terço da gorjeta dos trabalhadores Projeto que será enviado à...
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Notícias

PEC da desburocratização pode ser votada a partir de 7 de março

PEC da desburocratização pode ser votada a partir de 7 de março Publicado em: 24/02/2017 A Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Desburocratização poderá ser votada pelo Plenário do Senado na primeira semana após o Carnaval. O texto reduz obrigações fiscais e tributárias para...
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Projeto dispensa imóvel rural arrematado de novo georreferenciamento

Projeto dispensa imóvel rural arrematado de novo georreferenciamento Quinta, 23 Fevereiro 2017 13:03 A Câmara dos Deputados analisa proposta que dispensa a realização de georreferenciamento no imóvel rural cujo registro ou averbação tenha sido resultado de arrematação ou adjudicação (transferência...
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Contagem de prazo processual em dias úteis também vale para juizados

UNIFORMIZAÇÃO TEMPORAL Contagem de prazo processual em dias úteis também vale para juizados 22 de fevereiro de 2017, 10h37 Por Brenno Grillo Origem da Foto: Consultor Jurídico Aplicação subsidiária do CPC de 2015 garante contagem de prazos processuais nos juizados em dias úteis O entendimento foi...
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Deputados aprovam criação do Documento de Identificação Nacional

Deputados aprovam criação do Documento de Identificação Nacional Proposta será encaminhada para análise do Senado O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 1775/15, do Poder Executivo, que cria o Documento de Identificação Nacional (DIN) para substituir os...
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Famílias à espera: outro ângulo de um mesmo problema

21/02/2017 Famílias à espera: outro ângulo de um mesmo problema Estão em discussão algumas mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) no que concerne a adoção. Segundo dados do Cadastro Nacional de Adoção do Conselho Nacional de Justiça, existem 7.167 crianças e adolescentes para adoção...
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Projeto aumenta limite de idade para órfãos receberem pensão

Projeto aumenta limite de idade para órfãos receberem pensão Publicado em 20/02/2017 Os filhos que ficarem órfãos poderão receber pensão por morte por um período maior. Projeto que começou a tramitar no Senado aumenta de 21 para 24 anos o limite de idade para os filhos receberem o benefício. O...
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Estados elevam imposto sobre herança

20/02/2017 Em crise, estados elevam imposto sobre herança RIO - Para tentar recuperar parte da arrecadação perdida durante a recessão, metade dos estados brasileiros decidiu aumentar o imposto sobre heranças e doações, principalmente sobre aquelas de maior valor. De acordo com levantamento da...
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Multa na remarcação de voo mais cara do que bilhete é abusiva

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Multa na remarcação de voo mais cara do que bilhete é abusiva 20 de fevereiro de 2017, 10h26 Origem da Imagem: Consultor Jurídico   A ação foi movida por um casal que perdeu o voo com destino a Colômbia por chegar ao aeroporto quando o embarque já estava...
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Crime de edificação proibida absorve o crime de destruir floresta

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Crime de edificação proibida absorve o crime de destruir floresta 16 de fevereiro de 2017, 14h41 Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que declarou a prescrição de crime ambiental por construção de marina em área de...
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