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Hoje considerado desatualizado, o Código Civil em vigor foi aprovado em 2002 (Jane Araújo/Agência Senado) Fonte: Agência Senado Divórcio pós-morte, famílias multiparentais, guarda de pets: o que pode mudar no Código Civil Fonte: Agência Senado Ricardo Westin Publicado em 13/3/2026 O Código Civil em...

Origem da Imagem/Fonte: IRTDPJBrasil Migalhas: STJ valida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil 30/09/2024 A relatora observou que negar a validade de tais assinaturas pelo simples fato de não estarem vinculadas à ICP-Brasil representaria um formalismo excessivo, incompatível com as...

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Ricardo Ayres, relator da proposta na CCJ Comissão aprova projeto que permite ao juiz decretar divórcio mesmo com disputa sobre bens Texto segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara 03/03/2026 -...

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Amom Mandel é o autor da proposta Projeto mantém cláusulas em renovações tácitas de contratos Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado 25/02/2026 - 09:57 O Projeto de Lei 6284/25, do deputado Amom Mandel...

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Capitão Alberto Neto recomendou a aprovação da proposta Comissão aprova projeto que exige certidão de antecedentes criminais para casamento Texto deverá seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para análise no Plenário da Câmara 25/02/2026 -...

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Para o tribunal, a filiação socioafetiva não depende de procedimentos formais; para ser reconhecida, bastam o tratamento do postulante como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. Leia mais... DECISÃO 26/02/2026...

Origem da Imagem/Fonte: TJMG Mulher que vive no imóvel de copropriedade do ex-companheiro deve pagar aluguéis corrigidos pela inflação (Crédito: Envato Elements / Imagem Ilustrativa) Ex-companheira terá que pagar aluguel por uso de imóvel Pagamentos atrasados poderão ser abatidos do valor da futura...

Eliziane Gama apresentou relatório favorável ao PL 198/2024, que segue ao Plenário Geraldo Magela/Agência Senado Continuidade de ação de divórcio após morte de cônjuge passa na CCJ Da Agência Senado | 10/06/2026, 12h13 Ações de divórcio e de dissolução de união estável poderão ter continuidade...

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMG - Relator destacou que a comprovação de laços socioafetivos independe da existência do pai biológico (Crédito: Envato Elements / Imagem ilustrativa) Justiça reconhece paternidade socioafetiva entre tio e sobrinha 4ª Câmara Cível Especializada manteve...

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Registro de Imóveis do Brasil 21/05/2026 Falta de escritura provoca rescisão de contrato Situação levada ao TJ de Goiás envolveu comprador de fração de uma multipropriedade impossibilitado de efetuar registro Ao analisar a impossibilidade de individualização de...

A senadora Tereza Cristina presidiu a reunião Andressa Anholete/Agência Senado Debatedores afirmam que novo Código Civil pode incentivar invasão de imóveis Da Agência Senado | 07/05/2026, 13h06 Especialistas em direito disseram, nesta quinta-feira (7), que a reforma do Código Civil pode incentivar...

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputada Maria Arraes, relatora do projeto de lei Comissão aprova exigência de informação sobre bebê prematuro na certidão de nascimento Proposta segue para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara 29/04/2026 - 14:30 A...