MEC propõe novo texto para Meta 4 do Plano Nacional de Educação

16/09/2013 - 18h50 Comissões - Educação - Atualizado em 16/09/2013 - 19h35

Pressionado, MEC propõe novo texto para Meta 4 do Plano Nacional de Educação

Da Redação

A pressão das entidades dedicadas às crianças e jovens com deficiência surtiu efeito: o Ministério da Educação (MEC) anunciou que vai propor uma nova redação para a Meta 4 do Plano Nacional de Educação. Essas entidades afirmam que, dependendo do texto a ser aprovado, há o risco de que se acabe com o acompanhamento diferenciado oferecido em escolas públicas para alunos com deficiência .

O MEC também informou que a Meta 4 não vai mais definir uma data para o fim dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) às instituições que oferecem ensino especial, como é o caso da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). A previsão inicial era que esses repasses fossem encerrados a partir de 2017, o que gerou diversos protestos.

O anúncio de uma nova redação para a Meta 4 foi feito por Macaé Maria Evaristo dos Santos, representante do MEC, durante a audiência pública realizada nesta segunda-feira (16) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). O Plano Nacional de Educação tramita na Casa sob a forma de um projeto de lei, o PLC 103/2012, e a controvérsia em torno dessas questões vem atrasando sua aprovação.

Apesar das concessões que anunciou, Macaé fez um alerta: ela disse que, na visão do governo, as instituições privadas filantrópicas e comunitárias "precisam ir se preparando para assumir o atendimento educacional especializado [destinado aos alunos com deficiência]".

Preferencial

O Plano Nacional de Educação havia sido aprovado na Câmara dos Deputados com o seguinte texto para a Meta 4: "Universalizar, para a população de quatro a 17 anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados".

Ao tramitar na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), essa redação foi alterada pelo senador José Pimentel (PT-CE). Entre outras modificações, ele retirou o termo "preferencialmente". Para os críticos, tal mudança abre uma brecha para que as escolas públicas deixem de oferecer acompanhamento diferencial para os alunos com deficiência.

Entre as opções de acompanhamento diferenciado estão as classes especiais (oferecidas pelas próprias escolas públicas, paralelamente às classes regulares), os centros de ensino especial (que se dedicam exclusivamente a esses alunos) e as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).

Um dos críticos do texto aprovado na CAE foi o senador Wellington Dias (PT-PI), que é pai de uma adolescente autista. Ele disse que muitos estudantes com deficiência não conseguem se adaptar às escolas regulares, seja pelas suas próprias dificuldades ou porque as escolas não estão preparadas para recebê-los.

– Elas podem, inclusive, ficar traumatizadas com a experiência. É comum. Os pais de crianças com deficiências sabem como é essa drama, que eu vivenciei com minha esposa – disse ele.

Wellington Dias afirmou que, com a redação dada à Meta 4 pela CAE (que ainda não incorporou a nova proposta do MEC), "o que fica para o ensino especializado [direcionados aos alunos com deficiência] é o chamado contraturno; é como se o estudante fosse obrigado a estudar em uma escola regular para ter direito à escola especializada, o que é inaceitável".

– Como já disse ao ministro [da Educação], sou o líder do partido da presidente aqui no Senado, mas tenho divergências quanto a este assunto – frisou Wellington.

Escola especial: inclusão

Lurdinha Danezy, coordenadora-geral do Fórum Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência do DF e Entorno (Faped), utilizou argumentos semelhantes aos de Wellington ao defender as escolas especiais. Mãe de um adolescente com síndrome de Down, ela lembrou que há vários tipos de deficiências (que vão da surdez à cegueira, por exemplo, a deficiências que prejudicam o desenvolvimento mental) e em variados graus. Para ela, "com o modelo de escola regular atual, as escolas especiais precisam existir, porque as pessoas com deficiências muito severas precisam desse ensino diferenciado".

– Se acabarmos com as escolas especiais, estaremos condenando muitas pessoas com deficiência a passar o resto de suas vidas dentro de casa. Estaremos excluindo-as do convívio social – ressaltou, acrescentando que "a escola é o ambiente ideal para o desenvolvimento cognitivo e profissional".

O Plano Nacional de Educação está para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

 

Agência Senado

 

Notícias

TJ|SP: Tributário – ITCMD – Doação que teria sido detectada na declaração do imposto de renda pessoa física, decorrente de valor acima da meação na partilha formalizada no divórcio

TJ|SP: Tributário – ITCMD – Doação que teria sido detectada na declaração do imposto de renda pessoa física, decorrente de valor acima da meação na partilha formalizada no divórcio Publicado em 26/08/2016 Bens adquiridos durante a separação de fato são incomunicáveis – O montante dos aquestos se...
Leia mais

PGR opina pela proteção aos direitos dos transexuais

PGR opina pela proteção aos direitos dos transexuais Publicado em: 26/08/2016 É possível a alteração de gênero no registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de adequação de sexo, sendo vedada a inclusão, ainda que sigilosa, do termo “transexual” ou do sexo...
Leia mais

Defensor público não é obrigado a seguir Estatuto da OAB, diz STJ

REGRAS DISTINTAS Defensor público não é obrigado a seguir Estatuto da OAB, diz STJ 23 de agosto de 2016, 7h44 Por Felipe Luchete Defensores públicos não são advogados públicos, devem seguir regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição...
Leia mais

PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM SOCIEDADE

PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM SOCIEDADE           São muitas as dúvidas surgidas sobre a participação do menor em sociedade, especialmente a partir da vigência do Código Civil. Por isso estamos publicando aqui informação mais detalhada, que possa não só...
Leia mais

Taxa de corretagem só pode ser cobrada se venda de imóvel for concluída

COMISSÃO INDEVIDA Taxa de corretagem só pode ser cobrada se venda de imóvel for concluída 19 de agosto de 2016, 7h30 Por Marcelo Galli A imobiliária que intermediou a compra e venda de imóvel só pode cobrar a comissão de corretagem se a negociação for concretizada. Por esse motivo, a 25ª Câmara de...
Leia mais

Governo quer mudar condições para recebimento de pensões por morte

Governo quer mudar condições para recebimento de pensões por morte Publicado em: 19/08/2016 O governo pretende encaminhar para análise do Congresso Nacional novas regras de aposentadoria e pagamento de pensões. Uma das propostas em estudo sugere modificar as condições para recebimento de pensão...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas