Cidadão poderá ser obrigado a portar documento de identificação civil
Publicado em: 07/08/2017
Todo cidadão poderá ser obrigado a portar documento de identificação civil com foto, prevê o Projeto de Lei 6667/16, do deputado Bacelar (PTN-BA).
“Não há no Brasil dispositivo legal que obrigue o...
Projeto que deserda quem comete abandono afetivo é aprovado na primeira comissão
Pelo texto, tanto filhos e netos poderão ser deserdados por abandono de idosos quanto pais e avós por abandonar filhos e netos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou em julho proposta que altera o...
União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada fechada. Partilha. Art. 1.659, VII, do CC/2002. Benefício excluído
REsp 1.477.937-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 27/4/2017, DJe 20/6/2017.
TEMA
União estável. Regime de bens. Comunhão parcial....
CDH aprova projeto que acaba com prazo para guarda provisória em adoções
Publicado em: 03/08/2017
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou um projeto do senador Aécio Neves (PSDB – MG), (PLS 371/2016), que propõe acabar com o prazo para guarda provisória nos casos de...
Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ação de divórcio. Evidências da intenção de um dos cônjuges de subtrair do outro, direitos oriundos da sociedade afetiva.
REsp 1.522.142-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 13/6/2017, DJe...
Obrigação de fazer - Outorga escritura - Imóvel dado em pagamento - Averbação da existência de ação de execução constante da matrícula
OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA ESCRITURA - IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO CONSTANTE DA MATRÍCULA - MEDIDA QUE NÃO GERA...