Escritura pública de transação: O avanço de sua utilização na advocacia extrajudicial Arthur Del Guércio Neto, Carlos Eduardo Elias de Oliveira e João Francisco Massoneto Junior quarta-feira, 31 de janeiro de 2024 Atualizado às 08:11 A transação é um acordo entre as partes com o objetivo de...

É verdade que agora posso casar pela Comunhão Universal de Bens mesmo se meu futuro marido tiver mais de 70 anos? Publicado por Julio Martins há 7 dias "Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil,...

Doações com reserva de usufruto vitalício Armando Villela Fossati Balteiro Breves comentários jurídicos sobre mecanismos de planejamento sucessório e proteção patrimonial. Focando na doação com reserva de usufruto vitalício e suas vantagens. sexta-feira, 19 de abril de 2024 Atualizado em 18 de...

LEGISLAÇÃO 17/04/2024 19:21 Comissão de juristas entrega proposta de revisão do Código Civil ao Senado A comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, apresentou suas...

OPINIÃO O regime de bens como ferramenta de proteção e planejamento empresarial Maria Aparecida Gonçalves Rodrigues 17 de abril de 2024, 7h13 Uma das alterações almejadas envolve justamente o artigo 1.639 e seus parágrafos, e visa a “desjudicialização” da alteração do regime de bens no casamento e...

quinta-feira, 11 de abril de 2024 Governo desiste de urgência em projeto de lei das falências no Senado Em despacho publicado nesta quarta-feira (10/4) no Diário Oficial da União, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento do pedido de urgência para a...

ESPERE AÍ, STF STJ pode julgar conflito entre lei ordinária e lei complementar, define 1ª Turma Danilo Vital 29 de abril de 2024, 13h47 A posição foi definida pela 1ª Turma do STJ. O colegiado conheceu de um recurso especial do município de Curitiba que opõe interpretação da Lei 4.320/1964 e do...

AUDIÊNCIA PÚBLICA 29/04/2024 19:10 Audiência pública vai discutir penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida de condomínio ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) convocou para o dia 3 de junho, às 14h, uma audiência pública para discutir...

Justiça determina que filhos paguem pensão alimentícia à mãe idosa Sete irmãos terão de pagar à mãe idosa, de 88 anos, pensão alimentícia entre 10% e 20% do valor do salário-mínimo nacional cada um deles. A decisão, proferida na última quinta-feira (18/4), é da 8ª Câmara Cível do TJRS que manteve...

Juíza determina tutoria compartilhada de cachorra em ação de divórcio Decisão reconheceu a importância dos animais de companhia no contexto familiar e o bem-estar do pet. Da Redação quinta-feira, 25 de abril de 2024 Atualizado às 18:55 Origem da Imagem/Fonte: Migalhas Pet deve permanecer uma...

Jurisprudência do STJ trata da manutenção do uso do nome de casada Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 4/3/2024, DJe 11/3/2024. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Divórcio. Manutenção do uso do nome de casada. Direito...

REGRAS SÃO REGRAS Devedor tem de ser informado de data de leilão extrajudicial, reafirma STJ 11 de abril de 2024, 10h29 O magistrado não aceitou a argumentação de que a anulação do leilão configuraria prejuízo efetivo, tendo em vista que a dívida remonta a 2014 e os devedores não demonstraram...

Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que declarou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos...

DECISÃO: A morte do estudante tomador do empréstimo importa na extinção da fiança e a exclusão do fiador da obrigação de pagar o FIES 27/10/17 19:08 Origem da Imagem/Fonte: TRF1 Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região excluiu o fiador da obrigação de pagar o...

Sancionada lei que dá prioridade a professores para receber restituição do IR 26/10/2017 20h00  Brasília Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil O presidente Michel Temer sancionou hoje (26) lei que coloca os professores na lista de prioridades para recebimento de restituição de Imposto...

ESTATUTO DO DESARMAMENTO Michel Temer veta uso de armas de fogo por agentes de trânsito 27 de outubro de 2017, 12h17 Por orientação do Ministério da Justiça, o presidente Michel Temer (PMDB) vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de...

DECISÃO 26/10/2017 08:51 Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão Nos casos de leilão extrajudicial de veículo para saldar as dívidas do financiamento, garantido por alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual...

27/10/2017 - 12h14 Comissão aumenta pena para homicídio cometido em razão de condição de idoso A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 7769/17, que acrescenta um novo tipo de homicídio qualificado ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) – o...