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Lei acelera decisões de usucapião nos cartórios

Lei acelera decisões de usucapião nos cartórios quarta-feira, 27 de setembro de 2017 09:55 Foi sancionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.465/2017, que visa diminuir a burocracia dos processos de regularização fundiária rural e urbana. Para casos de usucapião, a nova regulamentação permite...