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Crimes praticados nos arredores de escolas podem ter a pena agravada

Comissão aprova projeto que agrava pena de crimes cometidos perto de escolas 13/09/2017 12h23  Brasília Karine Melo – Repórter da Agência Brasil Os crimes praticados dentro ou nos arredores de escolas podem ter a pena agravada. Nos casos de homicídio, sequestro e cárcere privado, o Projeto de...

Senado aprova projeto que obriga preso a pagar pela própria tornozeleira

Senado aprova projeto que obriga preso a pagar pela própria tornozeleira POR CONGRESSO EM FOCO | 13/09/2017 12:34 De acordo com o texto aprovado, os custos com o monitoramento possariam a ser descontados do salário que o preso recebe pelo trabalho remunerado que ele exerce. Confira em Congresso em...

Ação de inventário - Arrolamento de bens - Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros - Impossibilidade - Art. 1790 do CC/02 - Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF

Ação de inventário - Arrolamento de bens - Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros - Impossibilidade - Art. 1790 do CC/02 - Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF PROCESSO REsp 1.332.773-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 27/6/2017, DJe...

Família - Ação de conversão de união estável em casamento - Obrigatoriedade de formulação exclusivamente pela via administrativa - Inexistência - Conversão pela via judicial - Possibilidade

Família - Ação de conversão de união estável em casamento - Obrigatoriedade de formulação exclusivamente pela via administrativa - Inexistência - Conversão pela via judicial - Possibilidade PROCESSO REsp 1.685.937-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 17/8/2017, DJe...