TJSP bloqueia previdência privada de alto valor feita em nome de falecida, que estava interditada à época

TJSP bloqueia previdência privada de alto valor feita em nome de falecida, que estava interditada à época

Publicado em: 18/09/2017

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que um plano de previdência privada de valor elevado, aberto em nome de uma falecida a época em que ela estava interditada, deve ficar bloqueado até a partilha ou futura ordem judicial em contrário. Além disso, determinou a expedição de ofícios visando a obtenção de informações acerca do patrimônio deixado pela mulher.

O colegiado deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão dos autos do inventário que indeferiu, dentre outros, os pedidos formulados pelo herdeiro para que fosse efetuado o bloqueio da previdência privada aberta em nome da de cujus e de seu marido falecido; e da conta do responsável por eventual levantamento, caso ele tivesse ocorrido.

Os agravantes sustentaram que que foram surpreendidos pela notícia de constituição de plano de previdência privada VGBL de elevado valor em favor da falecida, que à época já estava interditada, absolutamente incapacitada para os atos da vida civil e contava com 87 anos de idade.

Para eles, o negócio jurídico não tem caráter previdenciário e provavelmente foi celebrado com o fim de lesar os demais herdeiros. Os agravantes também discordam da nomeação da curadora da falecida para o cargo de inventariante, pois, de acordo com eles, ela e seus familiares tem feito uso irregular dos bens do espólio.

Em seu voto, acompanhado pelo colegiado, o desembargador Alexandre Marcondes, relator, reconheceu que a autora da herança, nascida em 13/2/1926, foi interditada por sentença proferida em 13/3/14, confirmada a nomeação da curadora ao menos desde 22/5/12. E que, em 12/9/13, a curadora e despois inventariante do espólio, constituiu um plano de previdência privada em nome da falecida, então já interditada e na época com 87 anos de idade.

De acordo com ele, a constituição do plano em favor de pessoa de tão avançada idade e já interditada, chama atenção, dada a natureza eminentemente previdenciária do negócio, ainda mais se for considerado o valor do investimento, que em 30/11/15 totalizava R$ 3.734.153,72.

Portanto, considerando a relevância das alegações dos agravantes, as peculiaridades do caso concreto e para a preservação dos interesses dos herdeiros, o magistrado determinou que o plano de previdência privada aberto em nome da falecida permaneça bloqueado até a partilha ou futura ordem judicial em contrário, medida esta já implementada em 3/2/17.

O desembargador determinou a expedição a expedição de ofícios visando a obtenção de informações acerca do patrimônio deixado pela falecida para: (a) a Receita Federal, com o fim de obter cópia das declarações de imposto de renda da falecida desde o ano de 2008; (b) os bancos Santander, Itaú, CEF e BB, para que prestem informações sobre a eventual existência de aplicações financeiras, depósitos e previdência privada em nome da autora da herança desde 2008; (c) a BOVESPA, para que preste informação sobre eventual existência de ações em nome da de cujus desde 2008.

Os advogados Luís Ricardo Rodrigues Guimarães e Élison Vieira representam os agravantes no caso.

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas
Extraído de Recivil

Notícias

Trocar e-mails particulares no trabalho dá justa causa

Extraído de: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás  - 16 de Fevereiro de 2013 Trocar e-mails particulares no trabalho dá justa causa Envio de e-mails durante o expediente para tratar de assuntos particulares é motivo para dispensa por justa causa por mau procedimento e desídia. Com...

Escola é condenada por fechar estabelecimento esquecendo criança que dormia

Escola é condenada por fechar estabelecimento esquecendo criança que dormia Decisão | 18.02.2013 A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que condenou uma escola infantil de Juiz de Fora, Zona da Mata mineira, a indenizar por danos morais o pai de uma...

Adoção polêmica

Juiz decide que mãe biológica seja indenizada Escrito por  Ribeiro Souza Mais um estágio da disputa judicial, pela guarda das crianças que tiveram uma adoção polêmica no município de Monte Santo, foi concluído nesta segunda-feira (18). O juiz Luiz Roberto Cappio julgou improcedentes os...

CNJ susta exigência de marcação de sustentação com 24h de antecedência

CNJ susta exigência de marcação de sustentação com 24h de antecedência Os atos normativos estabeleciam que os pedidos de sustentação oral perante os órgãos colegiados daquela Corte devem ser realizados por meio exclusivamente eletrônico e com 24 horas de antecedência em relação ao dia da sessão de...

Seguradora terá de cobrir despesas médicas pelo DPVAT

19/02/2013 - 08h02 DECISÃO Seguradora terá de cobrir despesas médicas pelo DPVAT até o limite legal de oito salários mínimos por pessoa No reembolso de despesas com assistência médica e suplementares (DAMS), cobertas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via...