Aposentadoria especial poderá ser facilitada para trabalhadores de empresas falidas

06/07/2011 - 12h43

Aposentadoria especial poderá ser facilitada para trabalhadores de empresas falidas 

A aposentadoria especial poderá ser facilitada para quem trabalhava em contato com agentes nocivos à saúde, mas ficou desempregado por conta da falência da empresa. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (06), proposta que facilita a obtenção da declaração exigida para requerer o benefício a trabalhadores nesta situação.

Em circunstâncias normais, a comprovação da exposição do empregado a substâncias tóxicas - para fins de aposentadoria especial - poderá ser feita pelo empregador ou preposto. Segundo a Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (8.213/91), basta comprovar a relativa exposição do segurado a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial.

Essa comprovação é feita por formulário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

Mas, segundo argumentou o autor do projeto, o ex-senador Sérgio Zambiasi, a legislação trabalhista deixa descobertos os trabalhadores que atuavam em condições de risco em empresas que decretaram falência.

Segundo Zambiasi, o projeto (PLS 203/09) garante este direito ao trabalhador, ao permitir que essa declaração seja fornecida pela massa falida do empregador ou pela entidade sindical competente.

A relatora da matéria, senadora Ângela Portela (PT-RR) concorda com o projeto, mas apresenta uma emenda determinando que caberá ao síndico da massa falida contratar técnico especializado para elaborar o laudo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento contendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador.

Iara Farias Borges e Valéria Castanho - Agência Senado

Notícias

TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão 17 de outubro de 2018, 10h29 Por Tadeu Rover Segundo o processo, para fraudar a execução, o devedor simulou uma doação do imóvel aos filhos, reservando o usufruto vitalício a ele e à sua mulher. Leia em...
Leia mais

Homem deve indenizar ex-mulher por traição

Dano moral Homem deve indenizar ex-mulher por traição Juíza considerou que a infidelidade se deu com pessoa que era considerada da família e que trabalhava na empresa pertencente à autora. quinta-feira, 17 de janeiro de 2019 A juíza de Direito Clarissa Somesom Tauk, da 5ª vara da Família e...
Leia mais

Previdência para amantes: descalabro jurídico

Previdência para amantes: descalabro jurídico          Regina Beatriz Tavares da Silva* 17 Janeiro 2019 | 06h00 Em vários artigos anteriores (como aqui, aqui e aqui) já salientei a importância do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Recursos...
Leia mais

Artigo – É meu, seu ou nosso? – Por Marcia Dessen

Artigo – É meu, seu ou nosso? – Por Marcia Dessen Evite conflitos e escolha, antes de casar, o regime da comunhão de bens Nem sempre um casal decide e planeja o casamento. Muitas vezes, acontece aos poucos, e, de repente, estão casados ou vivendo em união estável. Independentemente da forma ou da...
Leia mais

O divórcio do homem mais rico do mundo e o pacto antenupcial

O divórcio do homem mais rico do mundo e o pacto antenupcial          Lucas Marshall Santos Amaral 11 Janeiro 2019 | 04h00 Jeff Bezos e MacKenzie Bezos estão casados há 25 anos. Foi nesse período que ele se tornou o homem mais rico do mundo. Porém, a vida de...
Leia mais

Afeto como elemento basilar da relação familiar

Afeto como elemento basilar da relação familiar    10/01/19 ÀS 00:00 André Vieira Saraiva de Medeiros A família sofreu inúmeras modificações ao longo dos anos e – por consequência do processo evolutivo – a concepção de parentalidade foi extensivamente alterada, sob influência direta da...
Leia mais

A opção extrajudicial de recuperação de empresas

A opção extrajudicial de recuperação de empresas 7 de janeiro de 2019, 6h24 Por Murilo Aires Na recuperação extrajudicial não há intervenção do Ministério Público, nomeação de administrador judicial nem mesmo prazo mínimo de dois anos de supervisão judicial. Confira em Consultor Jurídico
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados