Aprovada distribuição de kits dentários no ensino fundamental

 

26/05/2011 18:47

Câmara aprova distribuição de kits dentários no ensino fundamental

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (24), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3120/04, que obriga a distribuição de kits de saúde dentária aos alunos do ensino fundamental, nas escolas públicas. O kit - composto de escova de dente, fio dental e creme dental - será entregue aos alunos periodicamente em atividades voltadas à importância da higiene bucal.

O texto será enviado ao Senado, a não ser que seja apresentado recurso para votação em Plenário.

De autoria do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), o projeto foi aprovado com duas emendas. A primeira, da Comissão de Educação, determina que os kits sejam pagos com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta inicial previa que a iniciativa fosse custeada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundef). “A Constituição proíbe a utilização de receitas de impostos com programas complementares de saúde escolar”, explicou o relator na CCJ, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).

Pereira é autor da segunda emenda, que determina que a norma entre em vigor na data de publicação. A redação original determinava que o Executivo regulamentasse a lei em 90 dias, prazo retirado do texto pelo relator. “O projeto viola o princípio de separação dos poderes ao fixar prazo para que o Executivo regulamente a proposição”, justificou.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Daniella Cronemberger
 Agência Câmara de Notícias

 

Notícias

Filha pode trocar de paternidade se achou o pai biológico, diz TJ-RS

VONTADE DO FILHO Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico 9 de dezembro de 2018, 9h17 Por Jomar Martins Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que deu procedência a uma investigatória que tramita na Comarca de...
Leia mais

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Anulatória de aval - Garantia prestada para a consecução da atividade empresarial - Outorga uxória - Dispensável

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Anulatória de aval - Garantia prestada para a consecução da atividade empresarial - Outorga uxória - Dispensável Publicado em: 04/12/2018 APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AVAL - GARANTIA PRESTADA PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - OUTORGA UXÓRIA -...
Leia mais

Judicial ou extrajudicial?

Judicial ou extrajudicial? Gisele Nascimento Consigna ainda que o inventário iniciando judicialmente pode ser convertido em extrajudicial para evitar a demora no procedimento, caso assim, acordem os interessados. sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Inventário pode ser definido como uma listagem de...
Leia mais

Os 10 erros de português mais cometidos pelos brasileiros

Os 10 erros de português mais cometidos pelos brasileiros Equipe de linguistas revela equívocos mais comuns em aplicativo de idiomas que ensina português também para nativos. Por BBC 31/03/2018 13h43  Atualizado há 7 meses "Vi no Facebook uma mulher dizendo que casaria com o primeiro homem...
Leia mais

Diminuir população prisional é um desafio, dizem especialistas

CONTINGENTE INJUSTIFICÁVEL Diminuir população prisional é um desafio, dizem especialistas 20 de novembro de 2018, 11h43 Na avaliação do criminalista Sergio Gurgel, a maior dificuldade no que diz respeito à questão da superlotação está na contradição dos discursos demagógicos relacionados à...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados