Aprovada distribuição de kits dentários no ensino fundamental

 

26/05/2011 18:47

Câmara aprova distribuição de kits dentários no ensino fundamental

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (24), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3120/04, que obriga a distribuição de kits de saúde dentária aos alunos do ensino fundamental, nas escolas públicas. O kit - composto de escova de dente, fio dental e creme dental - será entregue aos alunos periodicamente em atividades voltadas à importância da higiene bucal.

O texto será enviado ao Senado, a não ser que seja apresentado recurso para votação em Plenário.

De autoria do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), o projeto foi aprovado com duas emendas. A primeira, da Comissão de Educação, determina que os kits sejam pagos com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta inicial previa que a iniciativa fosse custeada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundef). “A Constituição proíbe a utilização de receitas de impostos com programas complementares de saúde escolar”, explicou o relator na CCJ, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).

Pereira é autor da segunda emenda, que determina que a norma entre em vigor na data de publicação. A redação original determinava que o Executivo regulamentasse a lei em 90 dias, prazo retirado do texto pelo relator. “O projeto viola o princípio de separação dos poderes ao fixar prazo para que o Executivo regulamente a proposição”, justificou.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Daniella Cronemberger
 Agência Câmara de Notícias

 

Notícias

Regime de bens pode ser mudado sem a exigência de justificativas excessivas

OPINIÃO Regime de bens pode ser mudado sem a exigência de justificativas excessivas 15 de junho de 2021, 9h04 Por Ulisses Simões da Silva Na decisão em comento, o STJ preconiza que todos, inclusive o Estado, devem respeitar os limites impostos pela necessária observância ao preceito da dignidade da...

Homeschooling pode ir a plenário em urgência

Homeschooling pode ir a plenário em urgência Por Thais Rodrigues sobre Brasília Em 13 jun, 2021 - 9:43 Última Atualização 13 jun, 2021 - 11:06 Fato é que, se isso realmente ocorrer, o projeto do homeschooling vai para apreciação dos parlamentares sem passar por qualquer debate prévio nas...

Crédito de alienação de imóvel de terceiro tem natureza extraconcursal

Crédito de alienação de imóvel de terceiro tem natureza extraconcursal 3ª turma negou recurso de uma empresa de transportes que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros. segunda-feira, 31 de maio de 2021 A 3ª turma do STJ negou recurso de uma...