Aprovada distribuição de kits dentários no ensino fundamental

 

26/05/2011 18:47

Câmara aprova distribuição de kits dentários no ensino fundamental

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (24), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3120/04, que obriga a distribuição de kits de saúde dentária aos alunos do ensino fundamental, nas escolas públicas. O kit - composto de escova de dente, fio dental e creme dental - será entregue aos alunos periodicamente em atividades voltadas à importância da higiene bucal.

O texto será enviado ao Senado, a não ser que seja apresentado recurso para votação em Plenário.

De autoria do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), o projeto foi aprovado com duas emendas. A primeira, da Comissão de Educação, determina que os kits sejam pagos com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta inicial previa que a iniciativa fosse custeada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundef). “A Constituição proíbe a utilização de receitas de impostos com programas complementares de saúde escolar”, explicou o relator na CCJ, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).

Pereira é autor da segunda emenda, que determina que a norma entre em vigor na data de publicação. A redação original determinava que o Executivo regulamentasse a lei em 90 dias, prazo retirado do texto pelo relator. “O projeto viola o princípio de separação dos poderes ao fixar prazo para que o Executivo regulamente a proposição”, justificou.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Daniella Cronemberger
 Agência Câmara de Notícias

 

Notícias

Esperar três anos para se casar pode diminuir as chances de divórcio

Esperar três anos para se casar pode diminuir as chances de divórcio Publicado em: 22/05/2018 O casamento pode ser um divisor de água em nossas vidas. É uma experiência transformadora, e nos possibilita novos aprendizados frente à questões sentimentais, além de caracterizar uma nova forma de...
Leia mais

Cartórios padronizam mudança de nome e gênero no registro

Cartórios de SP padronizam mudança de nome e gênero no registro Publicado em 21/05/2018 - 17:17 Por Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil  São Paulo Os cartórios de registro civil de São Paulo podem, a partir de hoje (21), alterar o nome e gênero de transexuais diretamente na certidão de...
Leia mais

É possível reconhecer fraude à execução em habilitação de sucessores

É possível reconhecer fraude à execução em habilitação de sucessores Publicado em: 18/05/2018 A ação de habilitação de sucessores, embora se destine essencialmente à legitimação de partes, admite o reconhecimento incidental de fraude à execução, seja porque a fraude é questão de ordem pública e,...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados